Empresários de micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEIs), têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal e assim evitar a exclusão do Simples Nacional. Essa data se torna crucial, pois a partir de 1º de fevereiro do mesmo ano, aqueles que não quitarem suas pendências poderão ser automaticamente desenquadrados do regime simplificado.
Durante os meses de setembro e outubro de 2024, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios receberam notificações para regularizarem suas dívidas, que somam um montante de R$ 26,7 bilhões. Este volume significativo de dívidas é composto por aproximadamente 1,1 milhão de MEIs e 754 mil micro e pequenas empresas.
O que ocorre se as dívidas não forem regularizadas?
Aqueles que falharem em regularizar suas pendências terão impactos negativos consideráveis. Para os MEIs, a consequência é perder o enquadramento e passar a se classificar como microempresa ou empresa normal, baseando-se no lucro presumido, o que implica em uma tributação mais pesada e obrigações adicionais. Já as micro e pequenas empresas seriam retiradas do Simples Nacional, deixando de usufruir dos benefícios do regime simplificado.
Como regularizar a situação das dívidas?
A regularização das dívidas pode ser feita por meio do pagamento completo dos valores listados no Relatório de Pendências, documento que acompanha o termo de exclusão enviado pela Receita. Os empresários podem acessar esses documentos através do portal do Simples Nacional, DTE-SN, portal e-CAC ou ainda pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O processo de regularização é facilitado on-line e inclui várias opções vantajosas, como descontos de até 100% em juros, multas e encargos; parcelamento das dívidas em até 133 vezes; e redução no valor da primeira parcela. Para quem optar pelo parcelamento, é essencial que a primeira prestação seja paga até a data limite de 31 de janeiro de 2025, garantindo assim o cancelamento do termo de exclusão.
Onde buscar mais informações e orientações?
Os empresários que necessitem de mais informações ou queiram orientações detalhadas podem contar com o suporte do Sebrae/PE. A instituição oferece atendimento via telefone, pelo número 0800 570 0800, e também presencialmente em seus pontos de atendimento ou nas Salas do Empreendedor espalhadas pelos municípios. No Recife, o atendimento está disponível na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro, sendo necessário agendamento prévio para atendimentos a partir de fevereiro.
Esta oportunidade de regularização é uma medida crucial para manter a saúde financeira e jurídica dos pequenos negócios no Brasil, permitindo que continuem operando dentro do Simples Nacional e usufruindo dos benefícios que esse regime oferece.