O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede graça (perdão) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 8 anos e 9 meses de prisão por ter atacado os ministros da Corte. Para deputados federais e senadores da oposição, o ato de Bolsonaro fere a Constituição Federal.
Em entrevista à BM&C News, o doutor em direito constitucional, Felipe Braga, avaliou que por se tratar de um atividade jurídica complexa, não tem como resumir em uma lei que vá prever todas as condutas.
“O poder judiciário está sendo provocado a julgar uma série de questões que de certo modo são novas e maioria dessas questões não tem tanta previsão expressa sobre como o juiz deve fazer. Então, por isso que o Judiciário está tendo um pouco mais de liberdade”, explicou Felipe.
O especialista disse também que, em sua opinião, é inviável o poder Judiciário se imiscuir nessa discricionariedade do Congresso Nacional.
“Quem vai dizer o que é superior, se é legislativo, executivo ou o judiciário, isso é uma questão política. Porque o Judiciário está fazendo o papel dele, mas também o faz politicamente”, disse.
Na sequência, Felipe acrescentou: “Se o presidente da República fez o decreto, cabe ao Judiciário agora se provocado julgar”, pontuou.
Confira a análise na íntegra:
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