O Senado Federal aprovou, por unanimidade e em votação simbólica, o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida deve valer a partir de 2026, com reflexos na declaração de 2027.
Com a aprovação, o governo busca aliviar a carga tributária das camadas média e baixa, cumprindo uma promessa de campanha. O texto foi aprovado sem alterações para evitar o retorno à Câmara e acelerar sua implementação. No entanto, especialistas apontam que o projeto, apesar de seu apelo social, carece de clareza técnica e pode gerar insegurança jurídica no futuro.
Como os especialistas avaliam a proposta de isenção do IR
Para o advogado tributarista Caio César Morato, do escritório Rayes e Fagundes Advogados, o texto aprovado apresenta lacunas de interpretação e risco de litígio. Ele considera que o projeto foi aprovado de forma apressada e que a redação carece de precisão técnica. “A falta de clareza sobre o conceito de ‘carga efetiva’ pode gerar conflitos na aplicação da lei e insegurança jurídica para os contribuintes”, afirma.
Morato explica que o termo “carga efetiva”, usado como base para o cálculo do novo imposto, pode ser interpretado de diferentes formas, seja a partir do lucro contábil, conforme a Lei das Sociedades por Ações, ou do lucro real ajustado apurado pelo LALUR. Essa indefinição, segundo ele, tende a dificultar a aplicação prática da norma e aumentar o contencioso tributário.
Há risco de retroatividade na tributação de dividendos
Um dos pontos mais criticados é a exigência de que as empresas deliberem o pagamento de dividendos até 31 de dezembro de 2025 para evitar tributação. Na avaliação do tributarista, essa condição é impraticável e potencialmente inconstitucional, já que as companhias ainda não terão apurado seus lucros contábeis até essa data. “A norma pode configurar tributação retroativa, o que contraria a Constituição e abre margem para ações judiciais”, avalia.
Morato também observa que o novo modelo poderá penalizar acionistas que participam de programas de incentivo fiscal legítimos, como doações, projetos sociais e o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nesse sentido, a nova tributação tende a afetar setores que atuam dentro da legalidade, reduzindo o incentivo a investimentos produtivos.
O Brasil está alinhado aos padrões internacionais?
Defensores do projeto alegam que a tributação sobre dividendos é uma prática comum entre os países da OCDE. Contudo, o advogado ressalta que a comparação ignora um ponto essencial: nos países desenvolvidos, a carga tributária sobre empresas é bem menor ou até inexistente em alguns casos. “No Brasil, mesmo com isenção sobre dividendos, a carga sobre o lucro corporativo já é alta. Tributar dividendos sem reduzir o imposto sobre empresas apenas agrava a distorção”, explica Morato.
Ele acrescenta que a pressa política em aprovar o texto, sem a devida maturação técnica, cria um cenário de incerteza e pode gerar impacto negativo na competitividade do país. “O objetivo social de aliviar a carga sobre a renda média é legítimo, mas precisa ser implementado com segurança técnica e jurídica”, complementa.
O que muda com a nova faixa de isenção de IR
A proposta estabelece novas faixas de tributação para o IRPF, com o objetivo de redistribuir o peso tributário e compensar a renúncia fiscal. A principal alteração é a ampliação da faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000. Além disso, foram incluídas reduções de alíquotas intermediárias e uma nova taxação sobre rendas mais elevadas, considerada pela equipe econômica como essencial para equilibrar o impacto fiscal da medida.
- Isenção total: rendimentos de até R$ 5.000 mensais (R$ 60.000 anuais)
- Alíquotas reduzidas: até R$ 7.350 mensais (R$ 88.200 anuais)
- Tributação sobre alta renda: 0% até R$ 600 mil anuais e 10% acima de R$ 1,2 milhão
Segundo o governo, a estrutura busca compensar a perda de arrecadação gerada pela ampliação da isenção, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda assim, juristas e tributaristas afirmam que a implementação rápida pode resultar em dúvidas interpretativas e questionamentos futuros.
O que esperar daqui para frente
O Senado prometeu apresentar um novo projeto corretivo nas próximas semanas para ajustar eventuais falhas do texto. Enquanto isso, escritórios de advocacia e consultorias financeiras já registram aumento na procura por estratégias legais de planejamento tributário, incluindo transferências de investimento ao exterior e mudanças de residência fiscal.
Na visão de Caio Morato, o projeto reflete uma decisão política de curto prazo, voltada ao cumprimento de promessas eleitorais, mas que demanda revisão urgente para evitar insegurança e contencioso judicial. “Sem ajustes técnicos, o novo modelo de isenção do IR pode se transformar em mais um capítulo da complexidade tributária brasileira”, conclui.