O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou, após reunião realizada neste sábado (14), que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em nota, o órgão disse que os secretários estaduais de Fazenda entendem que o debate deve ser aprofundando, envolvendo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, “de forma a achar a melhor solução, ou seja a que de fato esteja em concordância com as diretrizes constitucionais, respeitando a autonomia dos Estados e contribuindo para o controle dos preços dos combustíveis, o maior anseio da população brasileira”.
A lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no mês de março, definiu que deveria haver uma alíquota única do ICMS sobre o diesel em todo o Brasil.
Ao regulamentar a medida, os secretários estaduais da Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, no entanto, permitiram descontos, o que na prática possibilitou a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
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