Os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa obrigação é essencial para manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e regularizado. Além disso, é crucial manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garante a formalização do negócio e o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Em 2024, cerca de 6,2 milhões de MEIs estavam inadimplentes com o pagamento do DAS, representando 40% dos 14,6 milhões de microempreendedores registrados no país. Esse número reflete um aumento de 25% em relação a 2022, destacando o risco de cancelamento do CNPJ para aqueles que também não entregarem a declaração anual.
Como preencher a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve informar a receita bruta do negócio e os impostos pagos no ano anterior, confirmando que o faturamento não ultrapassou o limite de R$ 81 mil, que é o teto para permanecer como MEI. O preenchimento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
- Acesse o menu: “Simei – Serviços” > “Cálculo e Declaração” > “DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI”. No aplicativo, selecione “Fazer a declaração”.
- Informe o CNPJ e o ano-calendário (2024).
- Declare o valor da receita bruta total obtida no ano.
- Separe os valores conforme a natureza das atividades: Comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual ou fornecimento de refeições (sujeitas a ICMS); Prestação de serviços (sujeita a ISS).
- Informe se teve ou não funcionários no período.
Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no ano anterior precisam entregar a declaração para manter o CNPJ regular.
É possível declarar estando inadimplente?
Um mito comum é que a existência de dívidas impede o envio da DASN-SIMEI. Na verdade, a entrega da declaração é um passo importante para regularizar a situação do MEI. Sem a declaração, o empreendedor não consegue emitir os boletos atuais do DAS, o que pode agravar a inadimplência.
A entrega fora do prazo gera uma multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Portanto, é essencial que os MEIs se mantenham atentos aos prazos e obrigações fiscais.
Como regularizar a situação de inadimplência?
A regularização pode ser feita por meio do pagamento à vista ou parcelado. No caso do parcelamento, é possível simular e formalizar o pedido diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50.
Para iniciar o processo, é necessário acessar “MEI Serviços”, informar os dados do responsável, clicar em “Parcelamento de Débitos do MEI” e, em seguida, em “Pedido de Parcelamento”. O sistema apresentará um plano com o maior número possível de parcelas.
Quais são as mudanças para os MEIs em 2025?
Em 2025, o valor pago mensalmente pelos MEIs foi reajustado para R$ 81,90. Esse montante corresponde a R$ 75,90 de INSS (5% do salário mínimo), R$ 5 de ISS (caso devido) e R$ 1 de ICMS (caso devido). Para transportadores autônomos de cargas, o valor do INSS é maior: R$ 182,16 (12% do salário mínimo).
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Outra mudança importante é a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, referente ao Simples Nacional, nas notas fiscais eletrônicas. Também houve alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis à categoria, em vigor desde abril.
Essas mudanças reforçam a necessidade de o MEI acompanhar com atenção as obrigações fiscais, evitando erros ou omissões que possam resultar em multas ou cancelamento do CNPJ.