O projeto de lei sobre microgeração própria de energia elétrica, que versa especialmente sobre os chamados telhados solares e foi aprovado na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados, tem tudo para ser chancelado sem dificuldades pelo Senado, disse à Reuters o relator da medida, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Para ele, o fato de o projeto ter sido costurado em consenso, como demonstrado pela expressiva margem de votação na Câmara –476 votos favoráveis contra apenas três contrários, com todos os partidos orientando pelo “sim”– contribui para uma tramitação célere no Senado.
“Como é um texto de consenso, com a chancela da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), do Ministério (de Minas e Energia), das associações e de todos os envolvidos no setor solar, eu não vejo dificuldades de ser aprovado no Senado. Acredito que será aprovado rapidamente lá”, disse Andrada em entrevista nesta quinta-feira.
O projeto cria um marco legal para a geração distribuída, estabelecendo uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas do setor por parte dos micro e minigeradores de energia.
O deputado destacou que o foco principal da medida é democratizar o acesso à energia solar, bem como garantir segurança jurídica ao setor.
Conforme a Agência Câmara, o texto aponta que até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, mantendo o que já vigora atualmente.
Para os que iniciarem a geração distribuída após 12 meses da entrada em vigência da nova lei, há previsão de uma transição de sete anos no pagamento dos encargos, que avançam gradualmente até atingirem a totalidade a partir de 2029.
“Essa lei tem duas características importantes. A primeira delas é que finalmente ela vai trazer segurança jurídica e previsibilidade para o setor, e isso impacta muito nas empresas”, afirmou Andrada.
“E a segunda é que essa lei traz um mecanismo que populariza, democratiza o uso da energia solar, que é uma energia barata, mas com acesso somente por quem tem melhor poder aquisitivo, porque o investimento é caro… Na prática, isso vai abrir um imenso mercado de mais de 70 milhões de consumidores que potencialmente poderão ter acesso à energia solar”, acrescentou.
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Críticas e polêmicas
Entre os poucos deputados críticos à lei, Kim Kataguiri (DEM-SP) disse ser contrário ao projeto porque o “subsídio cruzado até 2045… na prática, é transferir renda da conta de luz do mais pobre para o mais rico.”
“Quem consegue hoje instalar painéis de energia solar são ricos”, disse o deputado em seu Twitter.
Lafayette de Andrada, por sua vez, acredita que o projeto de lei caminha para diminuir subsídios e corrige a regulação atual da Aneel que determina o rateio do custo das distribuidoras entre consumidores que não possuem geração distribuída instalada.
“O PL tem um cronograma de redução dos subsídios até zerar. A crítica que existia antes era que a microgeração pudesse produzir um aumento do preço de energia para quem não tivesse solar, (mas) a lei corrige isso”, afirmou Andrada.
Em meio ao debate sobre a geração distribuída, ao contrário de Kataguiri, o presidente Jair Bolsonaro chegou a criticar propostas que visavam ampliar encargos sobre aqueles que utilizam painéis de energia solar, chegando a classificar a medida como a “taxação do sol.”
O consenso para o avanço do marco da geração distribuída, segundo Andrada, foi obtido com uma costura de mais de um ano de negociações.
“Por fim, conseguimos atingir um texto que todos concordavam, que não prejudicasse ninguém e que fosse bom para o Brasil. Houve várias rodadas de reuniões técnicas para construir o texto, um esforço beneditino, mas conseguimos”, afirmou.
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