O governo federal envia nesta segunda-feira (31) ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com uma diferença relevante entre a meta fiscal oficial e o resultado que efetivamente deve aparecer nas contas públicas.
A meta de resultado primário para o próximo ano é de superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Quando são consideradas despesas que podem ficar fora da apuração da meta, porém, o governo projeta um superávit efetivo entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões, pouco acima de 0,1% do PIB.
O número representa uma melhora em relação ao cenário apresentado em abril, quando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) indicava resultado cheio de aproximadamente R$ 8 bilhões em 2027.
A diferença entre os dois números é um dos principais pontos do Orçamento para investidores porque o cumprimento formal da meta não necessariamente significa que o setor público produzirá um superávit de R$ 73,2 bilhões em termos efetivos.
Por que a meta é de 0,5% do PIB, mas o superávit efetivo fica perto de 0,1%?
A explicação está na forma como a legislação fiscal trata determinadas despesas. A meta definida para 2027 permite que parte de alguns gastos seja desconsiderada na verificação de seu cumprimento. No PLDO apresentado em abril, estavam fora da conta R$ 57,8 bilhões em precatórios, além de R$ 5 bilhões em despesas de Defesa e R$ 3 bilhões vinculados ao Fundo Social.
O resultado primário utilizado para aferir a meta, portanto, não é necessariamente o mesmo resultado observado quando todas as receitas e despesas são consideradas.
Essa diferença explica como o governo pode buscar formalmente um saldo positivo equivalente a 0,5% do PIB e, simultaneamente, projetar um superávit cheio muito menor.
Há ainda uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB em torno da meta fiscal.
O quadro atualizado do PLOA, porém, é melhor do que o apresentado no PLDO. Em abril, a estimativa de resultado efetivo era de aproximadamente R$ 8 bilhões. Agora, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo trabalha com saldo positivo entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões.
A melhora decorre, entre outros fatores, das novas projeções de receitas e despesas e de medidas destinadas a reduzir o ritmo de expansão de gastos obrigatórios.
Por que as despesas discricionárias vão crescer cerca de 20%?
Outro número que chama atenção na proposta é a expansão das chamadas despesas discricionárias, recursos sobre os quais o Executivo possui maior poder de decisão ao executar o Orçamento.
O governo trabalha com crescimento próximo de 20% em 2027, ante uma base de aproximadamente R$ 187,8 bilhões em 2026. Isso representaria quase R$ 40 bilhões adicionais.
O espaço surge porque as despesas obrigatórias sujeitas ao limite do arcabouço fiscal devem avançar entre 6,8% e 7% em termos nominais, enquanto o limite total para as despesas deve crescer cerca de 7,7%.
A diferença abre espaço dentro do teto para uma expansão maior dos gastos não obrigatórios. O aumento, no entanto, tem duas leituras.
Por um lado, amplia a quantidade de recursos disponível para custeio da máquina pública, investimentos e execução de políticas do governo.
Por outro, uma base maior de despesas discricionárias também aumenta a parcela do Orçamento que pode ser bloqueada ou contingenciada caso as receitas fiquem abaixo do esperado.
Moretti tem usado justamente esse argumento para sustentar que a proposta oferece mais condições para administrar eventuais frustrações de arrecadação sem comprometer despesas obrigatórias.
A equipe econômica também estima economia de cerca de R$ 20 bilhões com gatilhos fiscais que limitam a expansão de determinadas despesas.
O aumento das despesas em 2027 preocupa o mercado?
O ponto central para os investidores não é apenas quanto o governo está autorizado a gastar, mas a combinação entre resultado primário efetivo, crescimento das despesas e trajetória da dívida pública.
A expansão das discricionárias pode ser vista como positiva se funcionar como uma margem maior para contingenciamento. O sinal muda, porém, caso a arrecadação não confirme as projeções e esses recursos sejam executados sem uma melhora correspondente das receitas.
É por isso que o mercado tende a olhar além do número de R$ 73,2 bilhões estampado na meta fiscal.
A XP destacou nesta segunda-feira que as atenções do mercado estão voltadas para o PLOA justamente num momento de desconfiança em relação à condução da política fiscal. A casa chamou atenção para a distância entre a meta de 0,5% e o resultado efetivo pouco acima de 0,1% do PIB.
A preocupação está ligada à capacidade de o país produzir superávits suficientemente elevados para estabilizar a dívida.
No PLDO, o próprio governo estimou a dívida bruta em aproximadamente 86% do PIB em 2027, com alta adicional nos anos seguintes antes de uma eventual reversão da trajetória.
Por isso, um superávit efetivo de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões é melhor do que os R$ 8 bilhões inicialmente projetados, mas ainda representa um esforço fiscal significativamente menor que o número sugerido pela meta central de R$ 73,2 bilhões.
Por que o Orçamento prevê R$ 6 bilhões para os Correios?
O PLOA também deve reservar R$ 6 bilhões para um aporte da União nos Correios, estatal que atravessa um processo de reestruturação financeira. O valor não aparece apenas como uma decisão discricionária de socorro à companhia.
O aporte está relacionado ao contrato do empréstimo de R$ 12 bilhões obtido pelos Correios no fim de 2025 junto a um grupo de cinco bancos, com garantia da União.
O contrato prevê injeção de pelo menos R$ 6 bilhões pela União entre 2026 e 2027 para apoiar o plano de recuperação da estatal. A falta do aporte poderia acionar cláusulas de vencimento antecipado da operação, aumentando o risco para o Tesouro.
A situação financeira da companhia continua pressionada. Os Correios registraram prejuízo de R$ 2,4 bilhões somente no segundo trimestre de 2026 e encerraram o primeiro semestre com perda acumulada de aproximadamente R$ 5,5 bilhões.
A empresa também busca novos recursos para financiar sua reestruturação.
O que acontece agora com o Orçamento de 2027?
Após o envio pelo Executivo, o PLOA começa a tramitar no Congresso Nacional. O processo deste ano tem uma particularidade: a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda não foi aprovada.
A LDO deveria orientar a elaboração e a votação da Lei Orçamentária, estabelecendo metas fiscais, prioridades e regras para a distribuição dos recursos. Como o Congresso não concluiu sua análise antes do envio do PLOA, os dois projetos deverão tramitar praticamente ao mesmo tempo na Comissão Mista de Orçamento.
A LDO precisa ser aprovada antes da Lei Orçamentária, o que obrigará o Congresso a compatibilizar eventuais mudanças feitas nas diretrizes com os números apresentados pelo governo no PLOA.
Até lá, o ponto mais relevante para o mercado continuará sendo menos a meta formal de 0,5% do PIB e mais a capacidade de transformar esse compromisso em melhora efetiva das contas públicas.
O superávit cheio de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões representa avanço sobre a projeção de abril. Mas, com uma dívida ainda crescente e um resultado efetivo muito abaixo dos R$ 73,2 bilhões da meta, a credibilidade da trajetória fiscal seguirá sendo testada.
É nesse espaço entre o resultado previsto no papel e a evolução efetiva da dívida que aparece o custo financeiro: quanto maior a incerteza sobre a capacidade de estabilizar o endividamento, maior tende a ser o prêmio exigido pelo investidor nos títulos de prazo mais longo — e, consequentemente, maior a pressão sobre a parte longa da curva de juros.
Leia mais sobre o Orçamento de 2027 clicando aqui.
