A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é um documento essencial para os MEIs no Brasil. Esta declaração é obrigatória para todos os microempreendedores que estiveram registrados no regime do SIMEI em qualquer período do ano anterior, independentemente de terem gerado receita ou não. O objetivo principal da DASN-SIMEI é informar à Receita Federal o valor da receita bruta obtida no ano anterior e se houve contratação de empregados.
Todos os MEIs formalizados e que optaram pelo regime do SIMEI em algum momento de 2024 devem enviar a declaração. Isso inclui aqueles que não tiveram faturamento ou que encerraram suas atividades durante o ano. Mesmo que o CNPJ tenha sido baixado em 2024, a declaração ainda é necessária, sendo neste caso chamada de DASN-SIMEI de extinção.
Como enviar a DASN-SIMEI?
O envio da DASN-SIMEI pode ser feito de forma gratuita e online, facilitando o processo para os microempreendedores. Existem duas maneiras principais de transmitir a declaração:
- Pelo Portal do Simples Nacional (gov.br/mei);
- Pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
Para acessar, o MEI precisa informar o CNPJ e responder a uma pergunta de segurança. Embora não seja necessário um login com conta gov.br, essa opção está disponível para quem preferir. Durante o preenchimento, é preciso informar o total da receita bruta de 2024, separando os valores de comércio/indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionários.
Quais são as consequências do atraso ou omissão?
O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo legal acarreta uma multa automática mínima de R$ 50, que é gerada no momento da transmissão em atraso. Este valor pode ser maior, dependendo da receita bruta declarada, e a cobrança é feita por meio de boleto ou inclusão em dívida ativa. Além disso, o MEI inadimplente pode ter o CNPJ considerado irregular, o que impede a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), dificulta o acesso a empréstimos, a participação em licitações públicas e a contribuição para a Previdência Social.
Como evitar erros no preenchimento da DASN-SIMEI?
Para evitar erros e inconsistências, é recomendada a leitura prévia do Manual da DASN-SIMEI, disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Portal do Empreendedor. O preenchimento incorreto pode causar pendências fiscais, impedir a emissão do DAS e afetar a regularidade do CNPJ, dificultando o acesso a crédito e benefícios previdenciários. É crucial que os dados declarados estejam compatíveis com os valores efetivamente recebidos em 2024, especialmente para MEIs que emitiram notas fiscais eletrônicas ou utilizaram maquininhas de cartão, pois essas informações podem ser cruzadas com os dados da Receita Federal.
Onde buscar ajuda em caso de dúvidas?
Em caso de dúvidas, os MEIs podem procurar diversos recursos para auxílio:
- O Portal do Empreendedor (gov.br/mei);
- O Portal do Simples Nacional (gov.br/simples);
- Salas do Empreendedor e unidades do Sebrae;
- Contadores e escritórios de contabilidade especializados em MEI.
Além disso, o Portal Contábeis oferece conteúdos sobre declarações obrigatórias e orientações para MEIs, com informações atualizadas para facilitar a gestão fiscal dos pequenos negócios. Contadores que atendem MEIs devem orientar seus clientes sobre a obrigatoriedade e o prazo da DASN-SIMEI, reforçando os riscos da omissão e a necessidade de manter a regularidade fiscal do CNPJ.
