O debate sobre o mototáxi por aplicativo ganhou força com o avanço do PL 4527/2025, que propõe mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana e pode ter seu regime de urgência votado na próxima terça-feira (30). A proposta exige um “estudo prévio de impacto” municipal para autorizar a atividade, medida vista por críticos como brecha para vetos arbitrários e barreiras regulatórias. Além disso, associações e parlamentares alertam que a medida ameaça um serviço já consolidado na rotina das grandes cidades.
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), que reúne 215 parlamentares entre deputados e senadores, posicionou-se contra o texto ao considerar que a exigência retoma obstáculos já considerados inconstitucionais pelo STF em discussões correlatas. Nesse sentido, a FPLM afirma que o projeto pode transformar a mobilidade em palco de disputas locais, abrindo espaço para captura política. Por outro lado, defensores do PL dizem buscar ordenamento urbano; porém, o setor sustenta que regras gerais já permitem fiscalização sem inviabilizar a oferta.
Mototáxi por aplicativo: o que mudaria na prática?
Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), cerca de 800 mil motociclistas atuam nas plataformas e poderiam perder a fonte de renda caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais. Enquanto isso, estima-se que até 65 milhões de brasileiros nas 48 cidades com mais de 500 mil habitantes fiquem sem acesso ao serviço. Nesse contexto, uma pesquisa do Datafolha em São Paulo indica que 79% dos usuários pertencem às classes C, D e E, revelando o caráter inclusivo do mototáxi por aplicativo como alternativa mais barata e ágil.
Para a FPLM, a obrigatoriedade do estudo prévio cria um filtro político-administrativo que, na prática, pode impedir o funcionamento do serviço por tempo indeterminado. Além disso, a Frente aponta que o setor já é passível de fiscalização quanto a segurança, condições dos veículos e conduta dos condutores, sem a necessidade de um “visto” adicional que reabre debates já pacificados na Justiça.
Quais são os principais impactos esperados?
- Renda e emprego: risco de descontinuidade para aproximadamente 800 mil motociclistas cadastrados nas plataformas.
- Acesso do usuário: até 65 milhões de pessoas nas maiores cidades podem perder uma opção de deslocamento rápido e acessível.
- Mobilidade urbana: possível aumento de tempo de viagem e custos de transporte para populações de menor renda.
- Judicialização: maior risco de disputas locais e ações na Justiça, gerando insegurança regulatória para empresas e trabalhadores.
A FPLM sustenta que a exigência de estudo prévio assemelha-se a barreiras de entrada consideradas inconstitucionais em decisões do Supremo em casos análogos, por ferirem a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, a crítica central é que o estudo viraria instrumento de veto político, e não um mecanismo técnico de segurança. Enquanto isso, plataformas afirmam que já cumprem requisitos de cadastro, seguro, checagem de antecedentes e manutenção de padrões mínimos de qualidade.
Fim de mototáxi por aplicativo? O que dizem os parlamentares contrários ao PL?
O deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), membro da FPLM, afirma que “nenhuma outra categoria exige estudo de impacto que leva meses” e questiona a fonte de renda dos trabalhadores durante a espera. Além disso, ele ressalta os ganhos diretos ao usuário, como menor custo e maior agilidade: “Não podemos aceitar que um serviço que reduz o custo do transporte e o tempo de deslocamento seja colocado em risco por uma manobra política local que agora querem nacionalizar.”
O que observar nos próximos passos?
- Votação de urgência: se aprovada, acelera a tramitação no Plenário da Câmara.
- Eventuais ajustes: possibilidade de emendas que substituam o “estudo prévio” por indicadores técnicos objetivos.
- Diálogo federativo: coordenação entre municípios para evitar um mosaico de restrições e insegurança jurídica.
- Proteção social: discussão sobre medidas de segurança, cobertura securitária e qualificação contínua dos condutores.