Apesar de a comitiva de ministros que acompanhou o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso nesta segunda-feira ter destacado a importância da PEC dos Precatórios para viabilizar o pagamento ampliado do Bolsa Família em 2022, a proposta de mudança na Constituição não foi entregue no período da manhã pelo governo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu de Bolsonaro apenas a MP do Auxílio Brasil, com as novas diretrizes do programa social – ainda sem valor definido, mas que deve aumentar dos atuais R$ 190 para uma média de R$ 300.
Já a PEC dos Precatórios, que propõe mudanças à Constituição para permitir o parcelamento dessas dívidas a partir do próximo ano, só deve ser enviada pelo governo ao parlamento no período da tarde desta segunda-feira. De acordo com fontes consultadas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica ainda trabalha em ajustes no texto.
A PEC prevê o pagamento à vista de dívidas de até R$ 66 mil e o parcelamento em dez anos dos débitos superiores a R$ 66 milhões. O governo ainda trabalha na formatação dos precatórios de valor intermediário.
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Originalmente, o texto previa a liberação de até 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento à vista dessas dívidas, o que permitiria a quitação à vista de débitos de até R$ 450 mil no próximo ano. O restante seria parcelado conforme os precatórios de maior valor.
Mesmo sem entregar o texto a Lira mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a PEC dos Precatórios criará uma previsibilidade para esses gastos que, segundo ele, inviabilizaria não só os programas sociais como o funcionamento da Esplanada dos Ministérios.
O governo esperava uma conta de cerca de R$ 55 bilhões em precatórios para 2022, mas a fatura chegará perto dos R$ 90 bilhões.
Para convencer os parlamentares a autorizar a medida, a equipe econômica propõe ainda que parte dos recursos levantados com privatizações seja usada para pagar esses débitos e também para turbinar os benefícios sociais da população mais pobre – tudo fora do teto de gastos.