O deputado Christino Aureo (PP-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que União, Estados e municípios possam reduzir ou zerar alíquotas de tributos incidentes sobre combustíveis e gás para enfrentar as consequências da crise da Covid-19.
Tema recorrente nas falas do presidente Jair Bolsonaro, propostas que buscam aliviar a alta dos combustíveis já tramitam no Congresso.
Como os preços da gasolina, diesel e do gás têm pressionado a inflação, também havia a expectativa que o Executivo abordasse em uma PEC o assunto, em momento em que a Petrobras busca trabalhar com cotações de mercado.
Mas coube a um deputado aliado do Planalto, parlamentar que integra o mesmo partido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentar a proposta que prevê que os entes da Federação poderão promover, nos anos de 2022 e 2023, a redução total ou parcial de alíquotas de tributos sob a sua alçada incidentes sobre combustíveis e gás.
Também estabelece que essa redução não exigirá compensação, desde que acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e respeitar as metas anuais de resultado fiscal.
“A redução de alíquotas permitida pela proposta, quando adotadas, repercutirá na redução de receita da União, dos Estados e do Distrito Federal durante os dois próximos exercícios, mas contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação do poder de compra das famílias e retomada da atividade econômica”, argumenta o parlamentar, na justificativa que acompanha a PEC.
“Com vistas a não se adotar medida compensatória equivalente que enseje uma restrição à população, propõe-se seja dispensada, excepcionalmente durante os dois exercícios, a adoção de medida compensatória à renúncia proposta. Reiterando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a transparência e o controle previstos nesta Constituição”, argumenta.
A proposta de Aureo também autoriza a redução de alíquotas de tributos de caráter extrafiscal nesses dois anos de 2022 e 2023, mesmo que não tenham incidência sobre os produtos de que trata a PEC.
De acordo com informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a PEC encontra-se em fase de coleta de apoio –são necessárias 171 assinaturas de deputados para que ela seja numerada e comece efetivamente a tramitar.