A conversão de multa em advertência é uma medida prevista na legislação brasileira que visa educar os motoristas antes de penalizá-los financeiramente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, em abril de 2021, ocorreram mudanças significativas nesse procedimento. O objetivo é permitir que infrações leves ou médias sejam convertidas automaticamente em advertência, sem a necessidade de o motorista solicitar essa conversão.
Esse benefício é aplicável desde que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. A medida se alinha à filosofia de promover a conscientização e a segurança no trânsito, sem cobrar a multa ou adicionar pontos à habilitação do motorista. Mas, como essa nova dinâmica funciona na prática?
Como Funciona a Conversão Automática de Multas?
A conversão automática de multas em advertência foi estabelecida para simplificar o processo de penalização educativa. Antes da nova lei, cabia ao motorista requerer a alteração junto ao órgão de trânsito. Hoje, a responsabilidade é dos órgãos autuadores, que devem analisar se a infração ocorreu em um contexto que permita tal conversão.
Conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, o procedimento é uma atribuição exclusiva das autoridades de trânsito. Portanto, quando uma infração leve ou média é registrada, ela deve ser analisada para possível conversão, desde que não haja reincidência.
Quais Infrações Podem Ser Convertidas em Advertência?
Só infrações leves e médias são elegíveis para tal conversão. Infrações graves e gravíssimas estão excluídas desse benefício por seu caráter mais perigoso e potencialmente danoso à segurança viária. Abaixo, listamos algumas em que a conversão pode ser aplicada:
- Estacionar afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m.
- Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança.
- Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios, como CNH.
Por Que Multas Graves e Gravíssimas Não Podem Ser Convertidas?
A rigidez na penalização de infrações graves e gravíssimas se deve ao seu potencial para causar acidentes graves e fatais. Conceder uma simples advertência para infrações que podem levar a danos sérios seria inconsistente com a intenção da lei, que é proteger a segurança pública.
Por exemplo, dirigir sob a influência de álcool ou correr acima dos limites permitidos coloca em risco não apenas o motorista, mas também todos ao seu redor. Portanto, essas ações são eximidas da possibilidade de uma conversão em advertência.
Como Proceder Se a Conversão Não Acontecer?
Embora a tarefa da conversão automática seja dos órgãos de trânsito, podem ocorrer falhas. Nesses casos, o motorista tem o direito de recorrer administrativamente. É essencial manter o endereço atualizado no DETRAN para garantir que as notificações cheguem corretamente e dentro do tempo necessário para recorrer.
Além disso, é possível usar recursos como o aplicativo Carteira Digital de Trânsito para monitorar a situação da CNH e evitar surpresas indesejadas. Caso o erro persista, a recomendação é buscar assistência especializada para entrar com recurso.