Na segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, açambarcou uma conquista significativa para a população idosa do Ceará. O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou uma lei introduzida pelo deputado Renato Roseno (Psol). Curiosamente, a nova lei visa proteger os aposentados e pensionistas, proibindo as instituições financeiras de oferecerem contratos de empréstimos por meio de ligação telefônica.
Essa medida afeta não apenas as instituições financeiras, mas também os correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil operando em território cearense. Neste sentido, eles não poderão mais usar telemarketing ativo, propostas comerciais, publicidade ou mesmo a pressão direta via telefone para persuadir aposentados e pensionistas a contratarem empréstimos.
Por que essa lei é essencial para a proteção dos aposentados?
O cerne da questão aqui é que aposentados e pensionistas, por serem muitas vezes mais vulneráveis, podem acabar sendo vítimas de práticas comerciais indevidas. Portanto, a lei busca minimizar estes riscos, tornando obrigatória a assinatura de contratos de empréstimo em papel, garantindo assim uma transação mais segura. Além disso, o interessado precisará apresentar um documento de identidade válido no momento da contratação.
Quais são as penalidades para o descumprimento da lei?
De acordo com o texto da lei, o descumprimento destas diretrizes implicará em punições para as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil que desobedecerem. A penalidade varia de multas às instituições, estipuladas conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor, até outras sanções aplicáveis.
Esta nova lei, portanto, representa um passo relevante na defesa dos direitos dos aposentados no estado do Ceará. É um importante lembrete de que, em todas as operações financeiras, a transparência e o respeito ao consumidor devem vir sempre em primeiro lugar.