O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 sem a determinação para que as emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”- sejam impositivas, em uma vitória para o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atuou para que o expediente não fosse aprovado.
A votação da proposta foi concluída após os deputados e senadores terem acatado sete dos nove destaques, que foram votados separadamente. A matéria seguirá agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A ideia inicial de Pacheco era que a votação da LDO fosse realizada na segunda-feira, mas um impasse em torno da impositividade das emendas de relator adiou a definição do texto.
No Orçamento deste ano, essas emendas somam cerca de 16,5 bilhões de reais, podendo chegar a 19 bilhões de reais em 2023.
PARÂMETROS
Segundo o projeto de LDO, que é a base do Orçamento do próximo ano, o Produto Interno Bruto (PIB) terá crescimento de 2,5%, a taxa de câmbio será de 5,30 reais, a taxa básica de juros (Selic) ficará em 10% e a inflação (IPCA) em 3,3%. O salário mínimo será de 1.294 reais, com reajuste de 6,7%, que não corrige as perdas.
O texto prevê ainda um déficit primário para os Orçamentos fiscal e da seguridade social de 65,9 bilhões de reais.
Entre os sete destaques aprovados, conforme a Agência Senado, houve um do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sobre despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União.
A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Das emendas rejeitadas, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) previa regras para correção do salário mínimo em 2023. O aumento seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.
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