O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma conquista importante para os trabalhadores no Brasil. Criado para oferecer uma rede de segurança financeira, o FGTS é acumulado ao longo do tempo de serviço de um empregado e pode ser acessado em situações específicas, como demissão sem justa causa, financiamento de casa própria ou aposentadoria. A legislação estabelece que esses recursos não podem ser penhorados, exceto em circunstâncias muito específicas, para assegurar a proteção da dignidade e segurança do trabalhador.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa proteção ao decidir que o FGTS não pode ser utilizado para pagamento de honorários advocatícios. Tal decisão traz à tona a função protetiva do fundo, principalmente quando há desafios financeiros. O tribunal baseou-se no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/1990, que garante essa impenhorabilidade.
Por que o FGTS é Impenhorável?
A impenhorabilidade do FGTS tem como objetivo primordial proteger o trabalhador e sua família em momentos de vulnerabilidade, como desemprego, doenças ou aposentadoria. O STJ salientou essa proteção ao decidir que a penhora do FGTS só poderia ocorrer em situações que envolvem a subsistência do credor, reafirmando seu caráter de auxílio emergencial e última linha de defesa do trabalhador.
Qual é a Distinção Entre Créditos de Natureza Alimentar?
Na decisão do STJ foi enfatizado que os honorários advocatícios, embora considerados de natureza “alimentar”, não possuem a mesma urgência que créditos alimentares tradicionais, como salários ou pensões. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, destacou essa distinção ao explicar que apenas em situações extremas de garantia da dignidade da pessoa humana, uma penhora sobre o FGTS pode ser justificada.
Como o Sistema Jurídico Vê a Proteção ao Trabalhador?
O sistema jurídico brasileiro tem uma postura clara quanto à proteção dos direitos do trabalhador, incluindo seu direito de acesso ao FGTS. O STJ manteve esta linha ao decidir que o bloqueio do FGTS de um ex-cliente de uma advogada, para pagar honorários advocatícios, era inapropriado. A decisão reforça a jurisprudência de que recursos do FGTS devem ser estritamente preservados para situações que comprometam a subsistência digna do indivíduo.
Decisões Judiciais Recentes e Seu Impacto
Decisões como a do STJ têm um impacto significativo na interpretação da impenhorabilidade do FGTS. Elas não apenas garantem a diretriz para julgamentos futuros, mas também oferecem uma camada de segurança adicional para trabalhadores que se encontram em situações de necessidade financeira. Reavaliar a utilização do FGTS em tais contextos protege a justiça social e o bem-estar coletivo, mantendo o foco na dignidade humana e na estabilidade dos trabalhadores em tempos de adversidade.