Qualquer morador consegue descobrir, em poucos minutos, quanto o seu município recebe de royalties e participação especial do petróleo e gás e qual o peso desse dinheiro nas contas locais, usando as bases abertas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Tesouro Nacional (Siconfi).
O morador pode verificar, mês a mês, quanto o seu município recebeu de royalties e participação especial do petróleo e gás diretamente nas planilhas públicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cruzando esses valores com as estatísticas de receitas e despesas municipais divulgadas pelo Tesouro Nacional no Siconfi.
A compensação financeira pela exploração de petróleo e gás é regulada por leis federais como a Lei nº 7.990/1989 e a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que definem quem tem direito aos recursos e em que condições o dinheiro é repassado a estados e municípios.[Lei nº 7.990/1989][Lei nº 9.478/1997]
O que são royalties e participação especial que chegam ao meu município?
Os repasses ligados à exploração de petróleo e gás que aparecem no orçamento local têm dois tipos principais:
– Royalties: compensação financeira paga sobre o valor da produção de petróleo ou gás natural. A alíquota mínima geral é de 5% da produção, podendo ser maior conforme a legislação e os contratos. Lei nº 9.478/1997, art. 47.
– Participação especial: compensação adicional cobrada de campos com grande volume de produção ou alta rentabilidade, também repartida entre União, estados e municípios. Lei nº 9.478/1997, art. 50.
As regras gerais de quem recebe e em que proporção estão na Lei nº 7.990/1989 e na Lei nº 8.001/1990, que tratam da compensação financeira e da distribuição entre União, estados, Distrito Federal e municípios.Lei nº 7.990/1989, Lei nº 8.001/1990.
Posteriormente, a Lei nº 12.734/2012 alterou parte dessa divisão, ampliando a participação de entes não produtores, assunto que chegou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal. Lei nº 12.734/2012
Como ver, na ANP, quanto de royalties o meu município recebeu?
A ANP é o regulador do setor de petróleo e gás e administra os dados de arrecadação e distribuição de royalties e participações governamentais. O ponto de partida são as bases abertas de Participações Governamentais, que trazem planilhas com os valores repassados mensalmente a cada ente federativo.
Um caminho geral para consultar seu município é:
1. Acesse o site da ANP em gov.br/anp.
2. Entre na área de dados abertos ou estatísticas e procure pelo conjunto de dados de “Participações Governamentais” ou “Distribuição de Royalties e Participações Especiais”.
3. Baixe a planilha mais recente disponível (normalmente em XLSX ou CSV), que reúne os repasses por mês, ano, tipo de participação e ente beneficiário (incluindo municípios).
4. Abra o arquivo em um editor de planilhas e use o filtro para selecionar:
– Nome do município ou código IBGE;
– Período de interesse (competência mensal ou ano);
– Tipo de participação (por exemplo, royalties, participação especial).
Segundo a própria documentação das bases, as planilhas indicam, em cada linha, o valor bruto repassado para aquele ente, naquele mês, separado por tipo de participação governamental.
Um resumo do que o leitor encontra nas bases da ANP:
| Informação disponível | Onde aparece | Para que serve |
|---|---|---|
| Valor mensal de royalties | Planilhas de distribuição de participações governamentais | Saber quanto entrou no mês para o município |
| Valor mensal de participação especial | Mesma base | Ver quanto vem de campos de alta produção/lucratividade |
| Nome do ente e código IBGE | Colunas de identificação do beneficiário | Evitar confundir municípios com nomes iguais |
| Tipo de participação (royalties, PE, etc.) | Coluna de categoria | Separar cada tipo de receita ligada ao petróleo |
Como comparar royalties com gastos em saúde, educação e investimentos?
Saber quanto entra de royalties é apenas parte da resposta. Para entender o peso desses recursos no orçamento, o caminho oficial é o Siconfi, plataforma do Tesouro Nacional que reúne as demonstrações contábeis e fiscais de estados e municípios.
De forma geral, o passo a passo é:
1. Entre no Siconfi em siconfi.tesouro.gov.br e acesse a área de consultas públicas ou estatísticas de estados e municípios.
2. Selecione o município, o ano e o tipo de relatório. As principais peças com dados detalhados de receitas e despesas são os demonstrativos contábeis e fiscais disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3. Na parte de receitas, procure as rubricas ligadas a “Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais” ou nomenclaturas equivalentes, que incluem royalties de petróleo e gás, conforme a classificação padronizada do Tesouro.
4. Na parte de despesas, visualize os gastos por função (como saúde e educação) e por grupo de despesa (como investimentos), o que permite comparar quanto o município aplica em cada área no ano.
Com esses dois conjuntos de dados, o leitor consegue estimar, por exemplo, se os royalties representam uma fatia pequena ou relevante da receita corrente da cidade, ou se os gastos em investimentos crescem junto com os repasses ligados ao petróleo.
O que os portais de transparência mostram sobre o uso dos royalties?
Os portais de transparência estaduais e municipais detalham como os recursos recebidos, incluindo royalties, são de fato gastos, apresentando empenhos, liquidações e pagamentos por órgão, função, programa e ação.
Esses portais existem por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Complementar nº 131/2009, que obrigam União, estados e municípios a divulgarem informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Na prática, o morador pode:
1. Acessar o portal de transparência do próprio município (normalmente em domínio .gov.br ou .gov.xx).
2. Entrar na área de despesas e filtrar por função (por exemplo, saúde), programa ou ação, verificando se há indicação da fonte de recurso associada a royalties, quando o sistema permitir esse tipo de filtro.
3. Confrontar essas informações com os valores de royalties identificados nas planilhas da ANP e com as despesas totais em saúde, educação e investimentos vistas no Siconfi.
Os layouts variam de um portal para outro, mas todos devem permitir, ao menos, a visualização das despesas por órgão e por função em periodicidade próxima do tempo real, em cumprimento às leis de transparência.
O que as regras de distribuição não mostram para o morador comum?
As leis que tratam de royalties e participação especial definem beneficiários e percentuais de distribuição, mas não determinam, na regra geral federal, um destino específico para cada real recebido pelo município.
Para o cidadão, isso significa que:
– Saber que o município recebe muito de royalties não garante, por si só, que os recursos sejam aplicados prioritariamente em saúde, educação ou investimento.
– Parte desse dinheiro pode financiar despesas correntes, como folha de pagamento e custeio, conforme as escolhas orçamentárias locais registradas no Siconfi.
– Os efeitos de mudanças legais, como as introduzidas pela Lei nº 12.734/2012, dependem ainda de decisões judiciais e da forma como os repasses são efetivamente operacionalizados, o que não aparece diretamente ao morador que olha apenas a lei.
Além disso, as bases da ANP e do Tesouro são técnicas, com códigos e siglas que podem exigir alguma familiaridade com contabilidade pública. A boa notícia é que ambos os órgãos tratam os dados como informação pública reutilizável, o que permite o uso em iniciativas de controle social e jornalismo de dados.
Como usar essas informações na prática para acompanhar o orçamento local?
Para transformar o volume de informações em acompanhamento concreto, o morador pode adotar uma rotina simples:
1. Escolher um período de análise
– Defina um ano ou um conjunto de anos para acompanhar quanto o município recebeu de royalties e participação especial e quanto gastou em saúde, educação e investimentos.
2. Baixar os dados de royalties na ANP
– Use o portal da ANP para obter a planilha de distribuição de participações governamentais e filtrar seu município e o período.
3. Consultar a execução orçamentária no Siconfi
– No Siconfi, abra os demonstrativos do seu município, identificando as receitas de compensações financeiras e as despesas por função e por grupo.
4. Verificar a aplicação dos recursos no portal de transparência local
– No portal municipal, acompanhe programas e ações financiados em áreas prioritárias e compare com a evolução dos repasses de royalties.
5. Registrar dúvidas e cobrar respostas formais
– Se houver inconsistências aparentes entre o volume recebido e a qualidade dos serviços, o cidadão pode acionar os canais de participação social e, quando necessário, apresentar pedidos de informação com base na legislação de transparência.
Para quem quiser se aprofundar, a recomendação é acompanhar também eventuais mudanças nas regras federais, consultando diretamente o portal oficial de legislação do governo federal e os comunicados da ANP e do Tesouro Nacional, já que novas leis, decisões judiciais ou atualizações de sistemas podem alterar a forma de distribuição e de registro desses recursos ao longo do tempo.
