Nos últimos anos, muito tem se falado sobre a possível criação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) específica para motoristas de veículos automáticos no Brasil. Existe um projeto de lei que aborda essa questão, mas muitas informações equivocadas têm circulado, gerando confusão sobre o estado atual desse projeto. É crucial entender as particularidades desse processo legislativo e seu potencial impacto.
O ponto de partida desta discussão foi o Projeto de Lei 7746/2017, que busca estabelecer uma subcategoria de habilitação para veículos de câmbio automático. Contudo, até o momento, não há previsão para que essa medida entre em vigor. Qual é, então, o real estado de tramitação desse projeto? E como ele poderia, eventualmente, impactar os motoristas brasileiros?
Qual é o atual status do projeto de lei sobre a habilitação para veículos automáticos?
O Projeto de Lei 7746/2017 foi originalmente proposto em 2017 pela então deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO). A ideia inicial era introduzir uma habilitação específica para motocicletas automáticas, mas ao longo do tempo, a proposta foi expandida para abranger outros tipos de veículos. Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Embora tenha avançado em algumas comissões, como a de Viação e Transportes e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto ainda não foi votado no plenário. O último desenvolvimento relevante ocorreu em dezembro de 2023, quando recebeu um parecer favorável do relator na CCJC, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Para se tornar lei, no entanto, o projeto precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e, posteriormente, ser sancionado pelo Presidente da República.
O que prevê o Projeto de Lei 7746/2017?
O projeto de lei propõe a alteração do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao criar subcategorias de habilitação para veículos automáticos. Inicialmente focado em motocicletas, o texto evoluiu para permitir que motoristas realizem exames práticos específicos que limitem sua CNH a veículos automáticos.
Um dos argumentos para essa mudança é o aumento da acessibilidade, já que motoristas com condições físicas que os restrinjam a conduzir apenas veículos automáticos se beneficiariam. Além disso, há a tendência crescente do mercado automotivo em direção a automóveis com transmissão automática, o que justificaria a oferta de uma habilitação direcionada a esses modelos.
Quais são os próximos passos para a aprovação do projeto?
Para que o projeto se torne lei, ele deve passar por uma série de etapas. Após a aprovação nas comissões pertinentes, é necessário que seja votado e aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, segue para o Senado, onde o processo se repete. Se aprovado em ambas as casas, o texto é encaminhado para sanção presidencial.
Se o projeto não sofrer objeções ao longo do caminho e for sancionado, serão necessárias regulamentações específicas para a implementação das novas subcategorias de habilitação. Tudo isso requer tempo e dedicação legislativa, fatores que explicam a lentidão no avanço dessa proposta desde sua introdução em 2017.
É verdade que haverá multas para motoristas sem a habilitação correta?
Recentemente, circularam boatos afirmando que motoristas sem a habilitação adequada para veículos automáticos seriam multados em R$ 880,41 a partir de 2025. No entanto, essa informação é falsa. No momento, o Código de Trânsito Brasileiro estipula uma infração gravíssima multiplicada por dois para motoristas que conduzem com uma CNH de categoria inadequada, resultando em uma multa de R$ 586,94.
A atual categoria B da CNH permite a condução de veículos de quatro rodas, independentemente de serem automáticos ou manuais, indicando que, até a concretização e implementação do projeto de lei, a legislação vigente continua a ser aplicada.