A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A Casa ainda precisa analisar um destaque ao PL – com isso, a conclusão da votação deve acontecer nesta quinta-feira (12).
Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.
No mais recente episódio do BM&C News, exibido em 12 de setembro de 2024, a apresentadora Paula Moraes conversou com Marcel van Hattem, deputado federal pelo NOVO – RS, sobre essa decisão da Câmara e a respeito do projeto, que tem provocado intensos debates e críticas por parte da oposição.
“A decisão do STF que obriga o Congresso a tomar uma decisão em prazo exíguo é um problema enorme”, destacou Van Hattem. Segundo ele, essa interferência compromete a autonomia do Poder Legislativo. A proposta em discussão sugere a expropriação de R$ 8 bilhões de dinheiro esquecido em contas de pessoas físicas e empresas. Além disso, Van Hattem alertou: “Se não tirar em 30 dias, o governo vai poder pegar esse dinheiro. Isso é confisco, isso é expropriação.”
O deputado foi enfático ao comparar a medida com práticas de regimes não democráticos. “Isso não é coisa de democracia; isso é coisa de ditadura, de país comunista”, declarou. Ele ressaltou a importância de respeitar o direito do indivíduo e a segurança jurídica para manter um ambiente saudável para investidores e cidadãos.
Após uma longa obstrução que se estendeu até as primeiras horas da manhã, a votação do projeto foi adiada. Van Hattem expressou esperança de que a proposta seja reformulada. “Precisamos começar do zero essa discussão da desoneração da folha e evitar qualquer tipo de confisco ou expropriação”, afirmou.
