Nos primeiros minutos da madrugada de ontem, o senador Rogério Marinho (imagem) protocolou uma PEC que se contrapõe aos esforços empreendidos na Câmara para trocar a jornada de trabalho de seis dias por semana para cinco. O texto, que irá para a Comissão de Constituição e Justiça, propõe a flexibilização do período de trabalho, permitindo a negociação da carga horária entre empresas e funcionários.
A PEC do senador altera o artigo 7º da Constituição para autorizar os trabalhadores a escolhem entre o regime tradicional da CLT ou um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. O texto cria novos parágrafos que permitem acordos individuais para compensação e redução de jornada, dando prevalência ao contrato individual sobre negociações coletivas, algo que representa uma mudança estrutural nas relações de trabalho conforme descrito no documento: “prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”.
A proposta também estabelece que, no regime flexível, o valor mínimo da hora trabalhada deve ser proporcional ao salário-mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima de 44 horas semanais. O texto determina que todos os direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e FGTS, sejam pagos de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida, garantindo que a remuneração acompanhe a jornada escolhida pelo empregado, como afirma o documento ao prever que esses direitos devem seguir “a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas”.
Por fim, a PEC autoriza que o contrato individual estabeleça uma jornada flexível, desde que respeitado o limite semanal previsto na Constituição. A justificativa apresentada argumenta que a medida amplia a autonomia do trabalhador, moderniza as relações de trabalho e permite maior adaptação às necessidades pessoais e às demandas do mercado. O texto sustenta que a proposta fortalece a liberdade de escolha e oferece ao empregado a possibilidade de definir sua própria rotina, alinhando remuneração e jornada de forma proporcional.
A PEC da jornada flexível apresentada por Rogério Marinho altera a lógica central do direito do trabalho ao permitir que o contrato individual prevaleça sobre instrumentos coletivos. Essa mudança desloca o eixo de proteção do trabalhador, que historicamente se apoia na negociação coletiva. Ao permitir que a jornada seja definida por horas trabalhadas e que todos os direitos sejam proporcionais à carga horária efetiva, a PEC cria um ambiente em que a remuneração e a proteção passam a depender da capacidade individual de negociação. Isso favorece trabalhadores altamente qualificados e com maior poder de barganha, ao mesmo tempo em que pode fragilizar categorias mais vulneráveis, que perderiam a força coletiva para resistir a pressões por jornadas menores e salários proporcionais mais baixos.
A PEC que altera a escala de 6×1 para 5×2 segue direção oposta. Em vez de ampliar a autonomia individual, ela reforça um padrão mínimo obrigatório de descanso semanal, impondo dois dias consecutivos de folga para todos os trabalhadores. Essa proposta parte de uma lógica de proteção da saúde e da segurança, reconhecendo que jornadas longas e escalas extenuantes têm impacto direto sobre produtividade, acidentes de trabalho e adoecimento físico e mental.
Ao contrário da PEC Marinho, que fragmenta a proteção ao permitir arranjos individualizados, a PEC 5×2 uniformiza regras e negociações, especialmente em setores que dependem de escalas contínuas, como comércio, serviços e indústria. Essa mudança teria impacto econômico relevante, exigindo reorganização de turnos, contratação adicional de pessoal e aumento de custos operacionais, especialmente em atividades que funcionam sete dias por semana. Esse tipo de intervenção se aproxima de modelos europeus de proteção rígida ao descanso.
O contraste entre as duas PECs revela uma disputa de concepções sobre o papel do Estado nas relações de trabalho. A PEC Marinho aposta na individualização e na flexibilidade como motores de modernização, reduzindo a centralidade das normas coletivas e permitindo que cada trabalhador ajuste sua jornada conforme suas necessidades e oportunidades. Já a PEC 5×2 reforça a ideia de que certos direitos, como o descanso semanal, não devem ser objeto de negociação e precisam ser protegidos de forma uniforme para evitar abusos e preservar a saúde do trabalhador.
São projetos que expressam visões antagônicas sobre o equilíbrio entre liberdade contratual, proteção social e organização produtiva. O Congresso, agora, tem a oportunidade de escolher entre um sistema meritocrático ou um mergulho no desenho sindical semelhante ao modelo de Getúlio Vargas.
Estamos diante de um cenário no qual a tecnologia vai mudar totalmente os empregos e as funções dentro de uma empresa. É tempo de pensarmos em como as relações entre trabalho e capital serão impactadas pela Inteligência Artificial e buscarmos sistemas mais modernos, que vão se adaptar melhor aos novos tempos. O que se vê na Câmara, porém, é uma adesão maciça a uma proposta que pode interferir na reeleição dos deputados – e, por isso, deve ser aprovada por uma maioria esmagadora.
*Coluna escrita por Aluizio Falcão Filho, é jornalista, articulista e publisher do portal Money Report. Foi diretor de redação da revista Época e diretor editorial da Editora Globo, com passagens por veículos como Veja, Gazeta Mercantil, Forbes e a vice-presidência no Brasil da agência de publicidade Grey Worldwide
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