A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e outras oito entidades setoriais lançaram um manifesto na noite desta segunda-feira demonstrando “preocupação” com o Projeto de Lei 2337/21, que trata de mudanças no imposto sobre a renda no âmbito da reforma Tributária. Segundo a Abear, o fim da isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação para peças e partes de aeronaves “ameaça a capacidade de retomada do setor a partir de 2022”, ao gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, considerando a aviação geral e demais integrantes da cadeia do transporte aéreo.
“O projeto de lei acaba com essas duas isenções históricas, que devem ter mais de 30 anos, e vai na contramão da reinserção do Brasil no caminho da retomada”, afirmou ao Broadcast o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.
Segundo o dirigente, estes tributos não são cobrados no mercado externo e a decisão de isentar as empresas do setor no Brasil se deve aos altos custos de operação no País, notadamente com querosene de aviação e a carga tributária em geral.
De acordo com o manifesto, o custo bilionário adicional por ano poderá ser gerado porque o PL 2337/21 restabelece PIS/COFINS sobre importação e venda no mercado interno de aeronaves, partes e peças e serviços de manutenção e Imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre partes e peças e uma série de elementos necessários à manutenção de aeronaves.
Conforme a Abear, seriam R$ 3 bilhões adicionais, por ano, na aviação comercial e outros R$ 2 bilhões nas demais áreas, como por exemplo na aviação agrícola. “Se por si só a retomada dessas tributações causaria forte impacto para o setor aéreo, promovê-las neste cenário de fragilidade da aviação comercial e de disparada do dólar, quando 50% dos custos do transporte regular são dolarizados, é desproporcional para uma atividade econômica dessa importância”, diz o manifesto.
O texto destaca ainda que o potencial impacto negativo “não será compensado pela redução do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) sobre lucro, uma vez que neste contexto de crise sanitária e retomada, as empresas da aviação não têm operado com lucros”. Sobre a importação de partes e peças de aeronaves, o setor justifica que “não há no País similar nacional.”
Para o sócio do ASBZ Advogados, Alexandre Gleria, a aviação historicamente recebeu incentivos fiscais no Brasil, mas agora, o governo demonstra que quer acabar com tratamentos diferenciados. “Os projetos de lei da reforma tributária não foram sensíveis ao setor aéreo pois o governo vem tentando acabar com incentivos para determinadas atividades da economia”, diz o especialista em direito tributário.
O presidente da Abear destaca que o setor tem dialogado, de forma proativa, com atores do governo, que “têm ouvido as ponderações”. Segundo apurou o Broadcast, algumas entidades ligadas à aviação devem se reunir nos próximos dias justamente para discutir o tema.
Além da Abear, assinam o documento a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, na sigla em inglês), a Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil (JURCAIB), a Associação Brasileira da Aviação Geral (ABAG), a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ABESATA), o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG).