O recente acordo assinado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) levantou preocupações significativas entre os profissionais do direito, especialmente no âmbito da advocacia previdenciária. Ao autorizar que cartórios de registro civil recebam pedidos de pensão por morte e salário-maternidade, a medida surge como uma tentativa de facilitar o acesso dos cidadãos aos benefícios previdenciários.
Uma Nova Faceta na Solicitação de Benefícios Previdenciários
Enquanto essa iniciativa busca simplificar a vida dos segurados no momento da emissão de documentos essenciais, como certidões de nascimento e óbito, ela enfrenta críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que enxerga possíveis riscos à segurança jurídica e às prerrogativas da advocacia. A principal objeção é que a consultoria previdenciária, pela legislação vigente, é uma atividade reservada aos advogados.
Qual o Papel dos Cartórios no Novo Acordo?
O acordo firmado prevê que os cartórios atuem como pontos de recepção das solicitações de benefícios, mas não como intermediários na concessão desses benefícios. Deve-se notar que a função dos cartórios será principalmente de facilitar a entrega de documentos, mantendo a responsabilidade de avaliação e decisão sobre os pedidos com o INSS. Esta distinção é crucial para determinar os limites da operação desses registros civis.
A diretoria da OAB ressalta que, embora os cartórios desempenhem um serviço valioso à população, eles não devem substituir a atuação técnica do advogado na defesa de direitos previdenciários. Segundo a legislação, somente advogados são capacitados para interpretar e aplicar adequadamente as normas previdenciárias, garantindo assim a proteção dos segurados.
Quais São as Preocupações da OAB Sobre a Colaboração?
A OAB manifesta preocupação de que a medida possa diluir ou até mesmo ultrapassar as prerrogativas exclusivas da advocacia. Estes direitos são essenciais para assegurar que os segurados recebam orientação jurídica qualificada e que seus interesses sejam protegidos durante o processo administrativo de solicitação de benefícios.
Com base no Estatuto da Advocacia, a OAB defende que a orientação jurídica previdenciária deve permanecer nas mãos de profissionais qualificados. A potencial inclusão dos cartórios nesse papel pode abrir precedentes para que terceiros não qualificados se envolvam em processos que requerem um entendimento complexo da legislação.
O que Diz o Futuro dos Serviços Previdenciários?
Enquanto as conversas sobre o acordo entre INSS e Arpen-Brasil continuam, a OAB declara que acompanhará de perto seus desdobramentos para garantir que os direitos dos segurados não sejam comprometidos. A expectativa é que as organizações envolvidas consigam encontrar um equilíbrio saudável entre facilitar o acesso aos serviços do INSS e proteger os direitos dos cidadãos por meio da advocacia especializada.
A introdução de tecnologias como o INSS Digital e o aplicativo Meu INSS são exemplos de como os avanços podem ser feitos sem comprometer a qualidade do atendimento. Tais ferramentas demonstram como o sistema previdenciário pode evoluir, assegurando que todos os envolvidos cumpram seus papéis dentro dos parâmetros legais.
Como isso Afeta o Cidadão Comum?
Para o cidadão, este acordo representa uma conveniência potencial, mas também um risco em termos de complexidade e precisão no tratamento de seus casos. Embora o acesso aos benefícios possa se tornar mais simplificado em teoria, a falta de orientação jurídica adequada pode resultar em processos mal conduzidos ou até mesmo na negação de benefícios a que têm direito por falta de um apoio qualificado.
Em suma, a atenção se volta para como cada um dos participantes no sistema previdenciário, desde os cartórios e o INSS até a advocacia, cumprirá seu papel para garantir um serviço justo, eficiente e que respeite todos os aspectos legais envolvidos.