Nos últimos anos, o transporte de passageiros por motocicletas ganha visibilidade no Brasil, especialmente com a ascensão de aplicativos como Uber Moto e 99 Moto. No entanto, a legalidade dessa atividade continua em debate devido às restrições impostas pela legislação vigente. A Lei Federal n.º 13.640, de 2018, não permite o transporte remunerado de pessoas utilizando motos, limitando essa atividade a motoristas que possuam habilitação na categoria B ou superior, que corresponde a automóveis de quatro rodas.
Essa situação coloca os motociclistas fora do mercado de transporte privado legal, mesmo com a crescente demanda por alternativas mais acessíveis e rápidas de deslocamento. Essa realidade traz discussões sobre a adequação das leis atuais às novas necessidades urbanas e à evolução dos serviços de transporte.
Qual a legislação vigente para o transporte de passageiros em motos?
A legislação atual estabelece que, para operar no transporte remunerado privado, o motorista deve possuir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que habilite a condução de veículos de quatro ou mais rodas. O Artigo 11-B da Lei 13.640 especifica essa exigência, colocando o transporte pago por motociclistas como uma atividade ilegal. Como consequência, os motoristas que desrespeitam essa norma estão sujeitos a multas, que em alguns estados brasileiros podem alcançar valores significativos, por volta de R$ 4.000.
Por que os motociclistas estão excluídos do transporte remunerado?
A exclusão dos motociclistas do transporte remunerado de passageiros gera controvérsias, especialmente em tempos de popularização dos serviços sob demanda, que incentivam a mobilidade urbana acessível e rápida. O argumento central para essa exclusão é a segurança, uma vez que as motocicletas apresentam riscos maiores comparados aos carros, tanto para passageiros quanto para terceiros no trânsito.
No entanto, críticos da legislação atual argumentam que a exclusão dos motociclistas não atende às demandas crescentes por transporte urbano mais acessível e que um modelo regulatório que inclua motos poderia ser benéfico para a sociedade.
Como o Projeto de Lei 271/23 busca alterar esse cenário?
O Projeto de Lei 271/23 visa corrigir essa exclusão dos motociclistas, propondo uma regulamentação que permita a operação legal de motos no transporte remunerado de passageiros. Caso aprovado, o projeto permitirá que condutores habilitados na categoria A tenham a possibilidade de integrar plataformas de transporte individual, similar ao serviço já realizado por motoristas de automóveis.
O deputado Amom Mandel, autor do projeto, destaca que a inclusão dos motociclistas pode promover o aumento na oferta de transporte acessível, além de expandir o número de prestadores no mercado, estimulando a economia colaborativa. Esta mudança pode impactar significativamente o cenário urbano, proporcionando maior mobilidade e redução de custos para os usuários.
O futuro do transporte de passageiros por motos no Brasil
Com o avanço das discussões em torno do Projeto de Lei 271/23, há uma expectativa crescente por ajustes que possam alinhar a legislação às necessidades modernas de mobilidade urbana. Se aprovado, este projeto tem o potencial de transformar o mercado de transporte, equilibrando segurança e acessibilidade, além de incentivar a inovação no setor.
À medida que as cidades buscam soluções mais eficientes para o trânsito e a mobilidade, a inclusão de motociclistas no transporte remunerado pode se tornar uma alternativa viável e desejada por muitos usuários. Será fundamental monitorar as etapas legislativas e os debates futuros para compreender os impactos reais dessa possível mudança.
