Um novo projeto de lei, que tem como principal objetivo aliviar a carga tributária das empresas que estão em dia com seus impostos, foi enviado ao Congresso para aprovação. O Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, também conhecido como “projeto dos bons pagadores”, tem a pretensão de conceder uma redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) durante três anos.
Menos Punição, Mais Orientação
Segundo Robinson Barreirinhas, Secretário da Receita Federal do Brasil, o projeto marca uma nova postura da Receita, focando menos na punição e mais na orientação. O principal objetivo é não atingir empresas que agem de boa-fé, mas ao invés disso, identificar e punir devedores estratégicos que prejudicam a economia do país ao deixarem de pagar impostos.
Como Funciona o Projeto
O Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira divide-se em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. O primeiro eixo tem como objetivo estimular o pagamento dos tributos em dia ao premiar as empresas pagadoras com programas de regularidade fiscal. Os programas propostos são o Confia, Sintonia e o OEA (Operador Econômico Autorizado).
A Conformidade Fiscal e Seus Benefícios
As empresas que aderirem ao programa Confia, voltado para companhias que faturam a partir de R$ 2 bilhões por ano, terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperar ativamente com a Receita Federal. Em troca, poderão regularizar seus débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.
O Programa Sintonia e seus Descontos
O programa Sintonia, por sua vez, será destinado a todos os contribuintes, oferecendo descontos na CSLL para as empresas que estão em dia com seus impostos. Após um ano de bom pagamento, a empresa pode ter uma redução de 1% na CSLL a cada ano, podendo acumular até 3% de desconto após três anos.
Vantagens do Programa OEA
O terceiro programa, o Operador Econômico Autorizado (OEA), tem como objetivo recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que aderirem ao programa terão prioridade na liberação de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas. Além disso, elas também terão a possibilidade de adiar o pagamento de tributos alfandegários.
Robinson Barreirinhas reitera que a transformação proposta pelo projeto visa benefícios mútuos entre o Estado e as empresas adimplentes.