A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também altera a duração dos mandatos e estabelece a unificação das datas das eleições municipais e gerais a partir de 2034.
A aprovação na CCJ ocorreu de forma simbólica, e agora o texto segue para análise no plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para avançar. Caso aprovada, a proposta ainda dependerá da votação na Câmara dos Deputados.
PEC do fim da reeleição propõe mudanças no tempo de mandato
A PEC determina que, a partir da sua implementação, todos os cargos eletivos terão mandato de cinco anos, incluindo os de presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, estadual e distrital, além de vereador.
Entretanto, a reeleição será proibida apenas para cargos do Executivo (presidente, governador e prefeito). Parlamentares continuarão podendo disputar reeleições consecutivas, sem alterações nas regras atuais.
Outro ponto da proposta é a coincidência das eleições municipais e gerais a partir de 2034, o que resultará em uma única eleição nacional a cada cinco anos, com votação para todos os cargos.
A proposta estabelece prazos de transição para que as novas regras entrem em vigor de forma escalonada. Confira:
- Prefeitos: poderão se reeleger pela última vez em 2028, se eleitos em 2024.
- Governadores e presidente da República: poderão disputar a reeleição uma última vez em 2030, caso eleitos para o primeiro mandato em 2026.
- Senadores: terão o mandato reduzido de 8 para 5 anos, a partir de 2034.
Fim da reeleição pode ampliar autonomia de governantes, diz especialista
Para o cientista político Anderson Nunes, o fim da reeleição para cargos do Executivo representa um avanço institucional importante, especialmente no que diz respeito à autonomia de governantes para tomar decisões impopulares. Segundo ele, prefeitos, governadores e presidentes que não têm a preocupação de disputar um segundo mandato podem agir com mais liberdade e planejamento de longo prazo.
“A questão da não reeleição vai trazer muito mais tranquilidade para o gestor público tomar decisões, mesmo que impopulares, considerando que ele não vai precisar buscar a reeleição para aquele cargo”, afirma.
No entanto, Nunes chama atenção para pontos ainda não discutidos na proposta, como a possibilidade de renúncia e posterior candidatura ao mesmo cargo — como já ocorreu em mandatos anteriores. “Se ele renunciar em abril do ano da eleição, vai poder tentar o mesmo cargo novamente? Esse é um problema que não foi tratado com clareza”, questiona.
Mandato único de cinco anos pode neutralizar efeito da reeleição no Executivo
A proposta da PEC prevê mandatos únicos de cinco anos para todos os cargos eletivos. Na avaliação do cientista político, essa mudança pode estimular gestões mais focadas em projetos de longo prazo, já que o governante não estaria pressionado por interesses eleitorais imediatos.
“Um prefeito, governador ou presidente que não pensa em uma nova eleição consegue tomar decisões estruturantes, mesmo que os resultados só apareçam dois ou três mandatos depois. Isso traz mais serenidade e visão de futuro à administração pública”, destaca.
Unificação das eleições pode elevar o nível da disputa
Anderson Nunes também considera positiva a unificação das eleições municipais e gerais, prevista para ocorrer a partir de 2034. Segundo ele, essa mudança reduz custos operacionais e pode coibir manobras como as candidaturas estratégicas de políticos que, ao perderem a eleição, retornam automaticamente aos cargos anteriores.
“Hoje vemos vereadores que tentam se eleger deputado e, se não conseguem, seguem no cargo original. Com a nova regra e mandatos de cinco anos, quem arriscar, arrisca tudo. Isso eleva o grau de responsabilidade política”, avalia.
Fim da reeleição não elimina uso da máquina pública, avalia especialista
Apesar dos avanços, o cientista político ressalta que o fim da reeleição, por si só, não garante a redução do uso da máquina pública com fins eleitorais. Para ele, essa prática está mais relacionada à fiscalização e controle institucional do que ao modelo de mandatos.
“Não acredito que só a extinção da reeleição vá reduzir o uso político da máquina. O que pode mudar é o ciclo, que deixa de ser bienal e passa a ser quinquenal. A estrutura continua, mas o custo pode ser menor”, conclui.