O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), novo instrumento de incentivo ao setor químico brasileiro. A iniciativa prevê a concessão de créditos financeiros de até R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2031, condicionados à autorização orçamentária anual, e substitui o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que se encerra ao fim de 2026.
A sanção, publicada nesta segunda-feira (22), mantém o programa fora do Orçamento de 2026 e transfere a efetiva implementação dos incentivos para o próximo ciclo fiscal. O texto aprovado prevê créditos vinculados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), voltados tanto à aquisição de matérias-primas quanto à ampliação e modernização de plantas industriais.
Do total anual previsto, até R$ 2,5 bilhões poderão ser utilizados na modalidade industrial, que concede créditos de até 6% sobre a compra de insumos como nafta petroquímica e gás natural. Outros R$ 500 milhões ficam reservados à modalidade de investimentos, com créditos de até 3% do valor investido. O programa terá vigência até 2031.
Vetos do Presiq e o controle fiscal
Entre os vetos presidenciais estão dispositivos que permitiriam a habilitação automática das empresas ao programa e alterações no Reiq ainda em 2026, como a redução de alíquotas de PIS/Cofins sobre nafta e n-parafina e a ampliação do rol de insumos desonerados, incluindo gás natural e amônia. Segundo o governo, esses trechos implicariam renúncia de receita sem estimativa de impacto e sem previsão de compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi vetado um dispositivo que flexibilizava exigências para acesso do setor automotivo a incentivos regionais, sob o argumento de risco de ampliação do gasto tributário sem controle orçamentário.
Setor reconhece avanço, mas aponta vácuo em 2026
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) reconheceu a sanção do Presiq como um avanço institucional relevante, mas alertou para os desafios no curto prazo. Segundo a entidade, o desenho aprovado endereça a solução estrutural apenas a partir de 2027, deixando o setor sem um instrumento de política industrial em 2026, quando o Reiq chega ao fim.
“A sanção endereça a solução do tema a partir de 2027, pendente da regulamentação prevista para os próximos 90 dias. No entanto, a competitividade do setor não está equacionada para 2026”, afirmou André Passos, presidente-executivo da Abiquim.
A entidade destaca que a indústria química brasileira enfrenta atualmente ociosidade média superior a 35%, crescimento das importações, perda de participação da produção nacional no mercado interno e forte pressão de custos, especialmente com energia, gás natural e matérias-primas, em um contexto de concorrência internacional considerada desleal.
Transição ainda em aberto
Para a Abiquim, o principal ponto de atenção passa a ser a ausência de uma política de transição entre o encerramento do Reiq e o início da vigência do Presiq. A avaliação é de que, sem medidas adicionais em 2026, o setor pode perder ainda mais competitividade, afetando investimentos, produção e empregos em um segmento que responde por cerca de US$ 168 bilhões em faturamento anual e é um dos maiores contribuintes em tributos federais.
O texto sancionado ainda depende de regulamentação infralegal, prevista para ocorrer em até 90 dias, o que definirá critérios de habilitação, operacionalização dos créditos e contrapartidas exigidas das empresas, incluindo percentuais mínimos de aplicação em pesquisa e desenvolvimento.
