O Ministério da Fazenda, em colaboração com o Serpro, lançou uma plataforma digital chamada REPIS Cidadão. Esta ferramenta foi criada para auxiliar trabalhadores e seus herdeiros a verificar e resgatar valores das cotas do extinto Fundo PIS/PASEP, que foi encerrado em 2020. O serviço é direcionado a pessoas que trabalharam entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram seus valores.
O acesso à plataforma pode ser feito pelo site oficial, oferecendo uma maneira prática de realizar consultas. Além disso, o aplicativo do FGTS também permite essa verificação. Para proteger os dados pessoais, o acesso requer autenticação nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como acessar e utilizar o REPIS Cidadão?
O REPIS Cidadão foi desenvolvido para ser acessível e fácil de usar, permitindo que qualquer pessoa, mesmo sem experiência em tecnologia, possa acessar as informações necessárias. A plataforma fornece orientações detalhadas tanto para os beneficiários diretos quanto para os herdeiros que possam ter direito aos valores.
Os valores disponíveis são referentes às cotas do antigo fundo PIS/PASEP, e o Ministério da Fazenda estima que o valor médio dos ressarcimentos seja de cerca de R$ 2,8 mil, variando de acordo com o tempo de serviço e a remuneração recebida na época.
Desenvolvimento e implementação do projeto
O projeto REPIS começou no Serpro em agosto de 2023, com a transferência da base de dados da Caixa para o Serpro. Durante 2024, a equipe trabalhou no desenvolvimento do sistema de processamento dos pedidos de ressarcimento, que envolveu a troca de informações entre as instituições. A necessidade de maior transparência levou à criação do REPIS Cidadão, aprovado pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2024.
Leonardo Paoliello, líder do projeto, destacou que o objetivo era permitir que qualquer cidadão pudesse verificar pela internet se tinha valores a receber. Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, ressaltou a importância social do REPIS, que facilita o acesso dos cidadãos aos recursos financeiros que lhes pertencem.
Diferenças entre o fundo PIS/PASEP e o abono salarial
É importante diferenciar o ressarcimento das cotas do antigo Fundo PIS/PASEP do atual programa de abono salarial do PIS/PASEP. O fundo extinto em 2020 não está relacionado ao abono salarial vigente. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos.
Essa distinção é crucial para evitar confusões entre os beneficiários e garantir que os direitos sejam exercidos corretamente. O REPIS Cidadão representa um avanço significativo na transparência e acessibilidade dos processos relacionados aos direitos trabalhistas no Brasil.