Os templos religiosos em Campo Grande obtiveram uma vitória significativa na última sessão do ano na Câmara Municipal. Dezoito projetos foram aprovados, destacando-se a concessão de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para esses locais sagrados. Nessa rodada de deliberações, o executivo municipal esteve presente com dez projetos, enquanto os legisladores locais trouxeram oito demandas.
Com ênfase na busca por maior equidade fiscal, o projeto de lei complementar 907/23 foi aprovado. O mesmo revisa a lei 1.466/73, concedendo isenção de pagamento do IPTU a templos de qualquer denominação religiosa. Contudo, essa benesse é válida apenas para imóveis próprios ou alugados em Campo Grande, configurando uma adequação à Emenda Constitucional 116/22.
Quais foram as leis aprovadas que reduz o IPTU?
Sob regime de urgência, os legisladores aprovaram a lei complementar 905/23. A mesma altera a lei 415/21, permitindo que o regime próprio de previdência social do Município se adeque ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22. Esta foi uma das grandes vitórias da sessão, refletindo diretamente na vida dos servidores públicos.
Seguindo o ritmo de trabalho intenso, o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social também foi sancionado. Proposto pelo Executivo, o programa tem como objetivo a disponibilização de assistência veterinária para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores de comunidades quilombolas e escolas agrícolas, todos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Alguma outra aprovação merece destaque?
Sim, há diversas. Dentre elas, destaca-se o projeto de lei complementar 911/23 que altera a lei complementar 85/06, impactando diretamente no Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Em sequência, temos a confirmação do projeto 906/23, cujo objetivo é reduzir para 2% a alíquota do ISSQN incidente sobre serviços de franquia.
Ainda durante a sessão, o projeto de lei 11.169/23, de autoria do vereador Prof. André Luís, foi aprovado. Este declara o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS) como de Utilidade Pública Municipal.
Diversos outros projetos foram aprovados, demonstrando a efetividade do poder legislativo municipal quanto às demandas de seus cidadãos. Importante ressaltar que alguns vetos também foram apreciados, como o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, relacionado à instalação de telas nas passarelas e viadutos da cidade. Assim, o compromisso dos vereadores fica explícito não apenas na aprovação de novas leis, mas no constante trabalho de adequações necessárias.