A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que prevê a redução em 10% dos benefícios fiscais federais atualmente em vigor. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segue agora para análise do Senado e faz parte do esforço do governo para viabilizar o Orçamento de 2026.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cria novas regras de transparência e controle sobre renúncias tributárias e estabelece um limite para a concessão de novos incentivos fiscais caso o volume total ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A redução atinge benefícios ligados a tributos federais como PIS/Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais, respeitadas exceções previstas em lei.
Segundo o relator, a medida busca corrigir distorções geradas pela concessão indiscriminada de incentivos fiscais, que, na avaliação do Congresso, compromete a eficiência e a equidade do sistema tributário.
Renúncia fiscal é consenso, forma gera discussão
A necessidade de revisar renúncias fiscais é amplamente reconhecida no debate econômico. O Brasil convive há anos com um volume elevado de benefícios tributários, muitos deles sem avaliação sistemática de impacto ou contrapartidas claras. O ponto central da discussão, no entanto, está na forma como esse ajuste será feito.
A opção por um corte linear reacendeu críticas de especialistas e representantes do setor produtivo, que apontam o risco de tratar de forma homogênea incentivos com funções econômicas muito diferentes.
Hoje, o país não dispõe de métricas consolidadas que permitam distinguir, de forma objetiva, quais benefícios geram retorno econômico, estimulam inovação, fortalecem a indústria e ampliam a competitividade, e quais se tornaram apenas mecanismos de captura do Estado por interesses privados.
Insegurança jurídica entra no radar dos investidores
A ausência dessa diferenciação tende a produzir um efeito colateral relevante: o aumento da insegurança jurídica. Para o investidor, especialmente em setores intensivos em capital e de longo prazo, o principal risco não é apenas a carga tributária, mas a imprevisibilidade das regras.
Decisões de investimento são tomadas com base em cenários regulatórios estáveis. Mudanças abruptas ou sem critérios claros elevam o custo do capital, reduzem a atratividade do país e podem levar à postergação ou redirecionamento de projetos produtivos.
Critério não é privilégio
Em um país marcado por logística cara, sistema tributário complexo, insegurança regulatória e forte concorrência internacional, políticas públicas bem desenhadas continuam sendo instrumentos legítimos para reduzir o Custo Brasil e estimular o desenvolvimento.
Setores estratégicos para a economia, a indústria, a inovação e a competitividade internacional exigem tratamento diferenciado, especialmente quando enfrentam desvantagens estruturais que não decorrem de ineficiência produtiva.
O risco do corte linear é penalizar justamente esses setores, ao mesmo tempo em que mantém benefícios sem função econômica clara.
O desafio no Senado
Com a proposta agora no Senado, o debate tende a se aprofundar. O desafio será aprimorar o texto para garantir que o ajuste fiscal avance com racionalidade econômica, preservando incentivos com retorno comprovado e eliminando distorções que não entregam resultados à sociedade.
A agenda fiscal é necessária. O que está em jogo é se ela será conduzida com critério, previsibilidade e foco no desenvolvimento, ou se acabará reforçando a incerteza que hoje limita o potencial de crescimento do país.
