Apesar de uma redução gradual no tempo médio de análise de patentes nos últimos anos, o Brasil ainda não dispõe de um mecanismo jurídico que proteja inventores e empresas dos atrasos causados pelo próprio Estado. A ausência de previsibilidade é apontada por representantes do setor produtivo como um fator que segue desestimulando o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D), sobretudo em áreas intensivas em inovação, como biotecnologia, saúde, inteligência artificial e transição energética.
Dados do próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indicam que o prazo médio para a concessão de patentes no país, que já superou seis anos, vem recuando, mas ainda permanece elevado em comparação a economias líderes em inovação. Mesmo com a melhora recente, o tempo de espera segue sendo considerado um entrave relevante para projetos de longo prazo e alto risco tecnológico.
Atualmente, quando o INPI ultrapassa prazos considerados razoáveis para a concessão de uma patente, o titular perde parte do tempo de exclusividade previsto em lei, sem qualquer forma de compensação. Em países com sistemas de inovação mais maduros, esse tipo de distorção é mitigado por meio do Patent Term Adjustment (PTA), mecanismo que ajusta o prazo de vigência da patente para compensar atrasos administrativos.
Prática internacional consolidada
O PTA é adotado em mercados como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. Nessas jurisdições, o princípio aplicado é que a ineficiência administrativa do Estado não deve reduzir, na prática, o direito de exclusividade concedido ao inventor. No Brasil, a ausência desse mecanismo amplia o risco regulatório e influencia decisões de alocação de capital em inovação, segundo avaliação de especialistas do setor.
Gargalo estrutural no INPI
Para especialistas em comércio internacional e propriedade intelectual, o problema central do sistema brasileiro de patentes está menos na legislação e mais na capacidade operacional do órgão responsável pela análise dos pedidos.
“O gargalo do INPI é um gargalo muito importante e ele poderia ser solucionado simplesmente com um investimento maior em pessoal e em tecnologia. Não se trata de uma questão de natureza regulatória. A trava não é a regra. A trava é a ausência de gente capacitada e de investimento suficiente para fazer isso operar”, afirma José Augusto Fontoura, professor de Direito Internacional do Comércio da Universidade de São Paulo (USP).
Redução dos prazos no INPI segue como promessa do governo
O governo federal reconhece o problema e afirma que a redução do tempo de análise de patentes é uma prioridade da política industrial. Em entrevista à BM&C News, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, destacou a evolução recente dos prazos e as metas em curso.
“O INPI estava levando seis anos e nove meses para registrar uma patente. Já reduzimos para seis, para cinco, para quatro anos, e a meta é chegar em dois anos. O objetivo é reduzir o tempo de registro de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e atrair centros de pesquisa e desenvolvimento para o Brasil ”, afirmou.
Duas propostas em tramitação no Congresso
Paralelamente ao esforço administrativo, o tema voltou ao centro do debate legislativo com a tramitação de dois projetos de lei no Congresso Nacional.
O PL 2210/2022, que propõe a modernização da Lei de Propriedade Industrial, recebeu a Emenda nº 4, que prevê a incorporação do PTA ao ordenamento jurídico brasileiro. A proposta busca assegurar que atrasos do INPI não reduzam o período efetivo de proteção das patentes.
Já o PL 5810/2025, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, trata exclusivamente da implementação do mecanismo. O texto prevê um ajuste de até cinco anos no prazo de vigência das patentes afetadas por atrasos na análise, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, que reconheceu a necessidade de correção de falhas atribuídas ao Estado no sistema de patentes.
Impacto sobre pesquisadores e empresas
Na prática, a demora tem efeitos concretos sobre projetos de inovação. Pesquisadores e empresas relatam que tecnologias desenvolvidas ao longo de anos acabam perdendo valor econômico enquanto aguardam a conclusão da análise administrativa, especialmente em setores nos quais o ciclo de inovação é longo e intensivo em capital.
Ambiente de negócios em discussão
A discussão vem sendo acompanhada por entidades do setor produtivo reunidas no *Movimento Brasil Pela Inovação*, coalizão formada por ABBI, ABPI, CropLife, Interfarma, IBCIS e ILM.
O grupo defende maior segurança jurídica, alinhamento às melhores práticas internacionais e estímulo ao investimento em P&D como fatores centrais para o aumento da competitividade do país.
Em nota, o INPI informou que o histórico backlog de patentes decorreu principalmente do descompasso entre o volume de pedidos e o número insuficiente de examinadores, além do aumento da complexidade técnica das análises, especialmente em áreas como biotecnologia e telecomunicações. Segundo o órgão, processos com duração superior a dez anos não fazem mais parte da realidade atual. Com as medidas adotadas nos últimos anos, o tempo médio de análise caiu de 6,6 anos em 2020 para 4,2 anos em outubro de 2025.
