O regime MEI –Microempreendedor Individual–, criado em 2008, permite a milhões de brasileiros a possibilidade de formalização de suas atividades, o que os habilita a acessar diversos benefícios da Previdência Social. Em decorrência de impostos pagos ao INSS, os empresários desta categoria obtêm ativo previdenciário por meio da guia simplificada. O valor vigente em 2023 é de R$ 66, equivalente a 5% do salário mínimo. Diferente das categorias profissionais vinculadas à CLT, onde a taxa varia de 7,5% a 14% com base na renda.
Um aspecto crucial é que o MEI pode aposentar-se por idade conforme as regras da reforma trabalhista do governo de Michel Temer. Homens que iniciaram o pagamento ao INSS a partir de 13 de novembro de 2019 precisam ter, no mínimo, 65 anos e 20 anos de pagamento de contribuição. Para mulheres, a idade é de 62 anos, com um mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.
Quais são as condições da aposentadoria para MEIs?
Pessoas que tiveram o primeiro emprego sob a modalidade MEI começaram a se aposentar a partir deste ano, considerando um período de contribuição de 15 anos. No entanto, um MEI não pode se aposentar por tempo de trabalho, assim como acontece na CLT. Segundo o advogado previdenciário Fernando Vitorino, essa configuração muitas vezes confunde os microempreendedores, que tendem a acreditar serem elegíveis à aposentadoria por tempo de contribuição. “Muitos se equivocam no planejamento”, afirmou.
Ele salienta que a contribuição do INSS como MEI pode ser conjugada com outras previamente realizadas em outras categorias. Isto é, se a pessoa já foi profissional CLT antes de abrir o MEI, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade também é contabilizado com base nessa experiência anterior.
Quais outros benefícios o MEI tem?
A categoria MEI também tem o direito de receber outros benefícios, como:
- Aposentadoria por invalidez (quando o empresário não consegue mais trabalhar devido a uma deficiência permanente);
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
De acordo com os dados mais recentes do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), estima-se que havia cerca de 11,6 milhões de MEIs no Brasil até novembro de 2023.
Além disso, o MEI não pode estar vinculado a outra empresa como proprietário ou sócio. Também não é permitido ter sócios na sua própria empresa. Vale destacar que o empreendedor pode contratar apenas um funcionário para o seu negócio, seguindo as normas da CLT.
Em suma, é essencial que o MEI esteja bem informado sobre todos os seus direitos e benefícios associados à categoria, para que possa planejar adequadamente a sua aposentadoria e garantir uma velhice tranquila e confortável.