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Novas regras do trabalho aos domingos e feriados estão previstas para valer em 2026

O trabalho em feriados no setor comercial seguirá normas flexíveis por mais tempo após o anúncio de prorrogação feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A exigência obrigatória de acordo coletivo para o funcionamento de lojas nessas datas passará a valer efetivamente apenas em março de 2026.

Qual é o novo prazo para a vigência da norma?

A Portaria nº 3.665/2023, que altera as permissões de funcionamento, teve sua entrada em vigor adiada para o dia 1º de março de 2026. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União para garantir segurança jurídica às empresas durante a transição.

Esse prazo técnico adicional visa permitir que sindicatos e patrões consolidem as negociações necessárias com tranquilidade. O objetivo é evitar conflitos trabalhistas e o fechamento abrupto de estabelecimentos em datas comemorativas importantes para a economia.

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Mudanças previstas nas regras de trabalho aos domingos e feriados em 2026 – Créditos: depositphotos.com / gustavomello162.hotmail.com

O que a lei determina sobre a abertura de lojas?

A legislação federal estabelece que o funcionamento do comércio em dias de feriado nacional não é automático. A Lei nº 10.101/2000 determina que a abertura depende de autorização expressa em convenção coletiva de trabalho e respeito à lei municipal.

Isso significa que o empregador não pode decidir unilateralmente abrir as portas sem o devido respaldo sindical. A regra busca equilibrar o lucro das empresas com o direito ao descanso e a remuneração adequada dos funcionários nessas datas.

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Por que a regra anterior foi considerada distorção?

O governo avaliou que a norma anterior (Portaria nº 671/2021) feria a hierarquia das leis ao permitir o trabalho sem negociação prévia. O retorno à exigência de convenção coletiva visa restabelecer a legalidade prevista na lei ordinária e valorizar o diálogo social.

Ao reforçar a necessidade de acordos, o Ministério do Trabalho busca fortalecer as seguintes premissas nas relações laborais:

  • Equilíbrio de interesses entre patrões e empregados;

  • Proteção aos direitos de folga e remuneração extra;

  • Legalidade no cumprimento da legislação federal vigente.

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Mudanças previstas nas regras de trabalho aos domingos e feriados em 2026
– Créditos: depositphotos.com / EdZbarzhyvetsky

Quais estabelecimentos devem seguir a mudança?

A medida impacta diretamente todo o varejo que costuma operar em feriados para atender ao público consumidor. A necessidade de acordo sindical para funcionamento abrange desde grandes redes de atacado até pequenos lojistas de rua.

Os principais setores que devem aproveitar o prazo estendido para regularizar suas convenções coletivas incluem:

  • Supermercados e hipermercados;

  • Lojas situadas em shopping centers;

  • Comércio varejista de rua e feiras livres.

Qual é a diferença prática entre as portarias?

É essencial entender que a mudança não proíbe o trabalho, mas altera a forma de autorização legal. A tabela abaixo compara o cenário da regra antiga com a exigência que entrará em vigor em 2026:

CritérioRegra Antiga (Portaria 671)Nova Regra (Portaria 3.665)
AutorizaçãoPermanente e unilateralDepende de Acordo Coletivo
Poder de DecisãoEmpregador decidiaSindicatos negociam

Para consultar a legislação na íntegra, acesse a Lei nº 10.101/2000 no site do Planalto. Informações oficiais sobre as portarias estão disponíveis no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

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