A Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que pode vir a injetar até R$35 bilhões nos cofres públicos. A aprovação ocorreu nesta sexta-feira, 15, com 335 votos favoráveis, 56 contrários e uma abstenção. Esta medida é encarada como uma das principais prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tem como objetivo ampliar a arrecadação. Após a conclusão da análise, o texto próximo passa no processo é uma votação no Senado.
Esta Medida Provisória centra-se em subvenções de investimento, que são incentivos fiscais oferecidos por governantes para estimular investimentos produtivos em setores ou regiões específicas. Isso inclui a isenção ICMS. A medida estabelece regras específicas para a apuração e uso de créditos fiscais, que devem ser seguidos para garantir a isenção tributária.
Como a MP de Haddad afeta os brasileiros?
As empresas que desejarem manter o benefício fiscal deverão se habilitar na Receita Federal. Isto é alcançado através da apresentação do ato de concessão da subvenção que seja anterior ao investimento contemplado e estabeleça as condições e contrapartidas a serem cumpridas. A habilitação pode ser cancelada caso a empresa não atenda aos requisitos necessários para a subvenção.
O crédito fiscal deve ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal, observado-se um conjunto de regras sobre quais receitas são computáveis. Os créditos devidamente apurados e apresentados à Receita não serão incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS, Pasep e Cofins. Aqueles créditos que não estiverem em conformidade com as normas não serão reconhecidos pela Receita Federal.
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu 149,13 bilhões de reais em 2022. “Pessoalmente, acredito que vamos conseguir reduzir significativamente os abusos que foram cometidos. Foram cinco anos sem ninguém cuidar do assunto. Agora, estamos cuidando”, defendeu Haddad.
O que são subvenções de investimento?
As subvenções de investimento são uma ferramenta fiscal usada para incentivar os investimentos produtivos em setores ou regiões designadas. Isto é conseguido através da oferta de incentivos fiscais, tais como isenções de ICMS. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que apenas créditos computados a partir de subsídio público para estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são elegíveis para isenção de tributação.