Lula sanciona lei do devedor contumaz com endurecimento das penalidades tributárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios rigorosos para a identificação ...
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Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz e cria programas ...