O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar uma ação que pede a definição de limites para acordos de colaboração no país. O ministro Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (8) o processo para julgamento no plenário físico da Corte.
A ação foi protocolada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e questiona a forma como acordos de delação premiada vêm sendo firmados no Brasil. O pedido central é que o Supremo estabeleça parâmetros claros para esses acordos, incluindo restrições em determinadas circunstâncias.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluir o processo na pauta do plenário.
Ação pede regras para limitar delação premiada
Entre os pontos apresentados na ação está o pedido para que a Corte determine a nulidade de acordos de delação premiada firmados com investigados que estejam presos no momento da negociação.
A argumentação sustenta que a condição de privação de liberdade, ou seja, o delator estar preso, pode comprometer a voluntariedade do acordo.
Outro ponto questionado envolve a chamada delação cruzada, quando um investigado apresenta acusações contra outro investigado. O partido pede que esse tipo de colaboração não seja utilizado como base para a decretação de medidas cautelares.
Além disso, a ação solicita que o Supremo estabeleça parâmetros legais para a negociação das cláusulas desses acordos, garantindo liberdade para as partes pactuarem as condições dentro dos limites previstos em lei.
Julgamento ocorre em meio ao caso Banco Master
A análise do tema ocorre em um momento em que a delação premiada volta ao centro do debate público.
Isso porque o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de colaboração premiada no âmbito de investigações em curso.
A eventual definição de parâmetros pelo Supremo pode influenciar a forma como acordos desse tipo serão conduzidos em processos futuros, especialmente em casos envolvendo investigações de grande repercussão.
