O Tribunal de Contas da União recomendou que o governo deixe de incluir nas projeções fiscais receitas de leilões de petróleo que não estejam fundamentadas em parâmetros técnicos robustos.
A orientação amplia a cobrança por maior precisão nas estimativas de receitas extraordinárias consideradas pelo governo na elaboração e no acompanhamento das contas públicas.
Receitas provenientes de leilões podem contribuir para o cumprimento das metas fiscais, mas dependem da realização das operações e dos valores efetivamente arrecadados.
Emendas Pix entram no foco do tribunal
O TCU também determinou ajustes no sistema utilizado para monitorar as chamadas emendas Pix. A decisão ocorreu depois de o tribunal identificar irregularidades na maior parte dos repasses analisados durante a fiscalização.
As emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios. Por não estarem necessariamente vinculadas a um projeto específico no momento da transferência, esse tipo de repasse tem sido alvo de discussões sobre rastreabilidade e transparência.
O tribunal ainda estabeleceu prazo para que o Ministério da Saúde apure transferências que teriam ultrapassado os limites previstos para estados e municípios.
As medidas reforçam a pressão para que o governo amplie o controle tanto sobre as receitas extraordinárias incluídas nas projeções fiscais quanto sobre a execução das emendas parlamentares.
