O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o pedido de vista responsável pela suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central (BC). A previsão é que a votação aconteça na próxima sexta-feira (25).
Os ministros terão o prazo de até 2 de agosto para apresentar os votos, porém com a chegada do recesso, que acontece em 1º de julho, os prazos processuais podem ser interrompidos.
Os ministros irão fazer a emissão de seus pareceres sobre a contestação apresentada por dois partidos de oposição, PT e PSOL, durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6696. Essa ação pede a reversão da legislação por compreenderem “vício de iniciativa” do Congresso na formulação da lei, que é quando um projeto é criado fora da competência do Poder responsável.
Sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 estabelece limites aos poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do país.
A medida, por sua vez, é criticada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo relator da ação no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Ambos coadunam com a leitura feita pelas siglas de oposição de que a lei não poderia ter se originado no Senado Federal. Além disso, que a autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O relator Ricardo Lewandowski foi o único ministro que apresentou voto favorável à ação, até o momento. Com isso, ele vota contra a lei que dá autonomia ao Banco Central.
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