O Conselho Nacional de Previdência Social tomou uma medida recentemente que não agradou a todos, especialmente a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A decisão referida foi a diminuição do teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS de 1,84% ao mês para 1,80% ao mês. Como consta no depoimento da Febraban, esta redução é vista como artificial e prejudicial ao produto, isto está levando os aposentados a buscar linhas de crédito mais caras, ação que contrapõe a intenção do Ministério da Previdência ao advogar pela queda de juros.
Segundo o divulgado pela entidade, a ação é considerada imprudente na política de crédito devido à sua falta de parâmetros economicamente plausíveis. Para a Febraban, não se levou em consideração a estrutura de custos dos bancos tanto na captação de financiamento quanto na concessão de empréstimos para aposentados. Desde o começo deste ano, havia uma redução gradual nos juros do consignado do INSS, iniciando o ano com o teto de 2,14% ao mês. No mês de março, houve uma diminuição para 1,70%, levando alguns bancos, incluindo o Banco do Brasil e a Caixa, a cessarem as concessões alegando que os juros não cobriam os custos operacionais e de captação.
Como a Febraban enxerga a redução dos juros?
Logo após essa intervenção, o teto foi elevado para 1,97%, mas não parou por aí. O CNPS continuou reduzindo o teto de juros do consignado com base nos cortes da taxa Selic feitos pelo Copom. Para os bancos, essas diminuições não respeitam o ritmo de variação do custo de captação que não conseguiu seguir os cortes na Selic, por este motivo, os bancos alegam estarem obrigados a reduzir as concessões. A Febraban declara que a atuação do Ministério da Previdência contradiz os esforços do núcleo econômico do governo para aprimorar o ambiente de crédito nacional.
Os impactos dessa redução aos beneficiários do INSS
Na visão da entidade, a política de fixar o teto dos juros em patamar que considera economicamente impraticável tem prejudicado os beneficiários do INSS com maior risco, como os aposentados de maior idade e de menos renda. Atualmente, denúncia a Febraban, o crédito consignado tem sido utilizado por essa parcela da população para pagar dívidas em atraso, despesas médicas, contas e gastos com alimentos. A entidade aponta ainda que tem alertado o ministro Carlos Lupi sobre os riscos relacionados à tais reduções.
Em particular, sobre a última reunião do Conselho da Previdência, realizada em 4 de dezembro de 2023, que resultou em ainda mais uma redução do teto dos juros do consignado do INSS. De acordo com dados do Banco Central relatos pela Febraban, a concessão de crédito consignado do INSS de maio a setembro deste ano foi de R$29,7 bilhões, sendo que no mesmo período do ano passado a arrecadação foi de R$36,1 bilhões. A média mensal de concessões caiu 22% neste intervalo, para R$ 5,9 bilhões, valor que é considerado o menor para o período desde 2018.
No final da nota divulgada pela Febraban, o grupo de aposentados com mais de 70 anos, considerado de maior risco pelos bancos, registrou uma queda de até 30%, para cerca de 700 mil operações entre maio e setembro. A entidade relata também que os correspondentes bancários, que agem em 40% das originações do produto, foram obrigados a encerrar lojas e demitir funcionários devido à baixa atividade. A diminuição de atividade, portanto, teve impacto em vários setores além dos beneficiários do crédito consignado.