O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que autorizava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados dentro do prazo original.
O julgamento foi concluído com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação, consolidando a posição da Corte de que não cabe ao Judiciário impor a extensão de uma CPI.
Prazo da CPMI será mantido
Com a decisão, a CPMI — que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social — deverá encerrar seus trabalhos até 28 de março, sem a extensão de prazo defendida por parte dos parlamentares.
Votaram contra a manutenção da decisão de Mendonça os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
Além de Mendonça, apenas Luiz Fux votou a favor da prorrogação.
Entendimento da maioria limita atuação do STF
A maioria dos ministros entendeu que, embora a criação de CPIs seja um direito das minorias parlamentares, a prorrogação depende de decisão política e regras internas do Congresso Nacional.
Na avaliação predominante, o STF não deve interferir diretamente em atos internos do Legislativo, sob risco de violar a separação entre os Poderes.
Os ministros também ressaltaram que permitir prorrogações automáticas poderia abrir espaço para investigações indefinidas, comprometendo a segurança jurídica e o devido processo.
Argumento de Mendonça ficou vencido
Relator do caso, Mendonça defendeu a prorrogação por pelo menos 60 dias, sob o argumento de que havia omissão da Mesa do Senado na análise do pedido e que a extensão garantiria o direito da minoria de aprofundar as investigações.
A posição, no entanto, foi vencida pela maioria do plenário.
Impacto político
A decisão acelera o encerramento da CPMI do INSS e pressiona a apresentação do relatório final ainda nesta semana. Ao mesmo tempo, reforça o entendimento de limites institucionais entre Judiciário e Legislativo.
As investigações sobre fraudes no INSS, contudo, seguem em outras frentes, incluindo apurações conduzidas pela Polícia Federal e desdobramentos no próprio STF.
