O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início a uma nova etapa de comunicação com aposentados e pensionistas. Trata-se do envio de mensagens para aqueles que têm direito a restituições de valores descontados de forma indevida em seus benefícios. Essas mensagens são direcionadas a mais de um milhão de beneficiários por meio do canal oficial do governo federal no WhatsApp, sem incluir links ou solicitação de dados pessoais. O objetivo é orientar os segurados sobre como solicitar o reembolso.
Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos errôneos entre março de 2020 e março de 2025 podem aderir a um acordo de ressarcimento. A adesão se faz através da Administração Pública, garantindo que o valor descontado seja devolvido diretamente na conta bancária associada ao benefício. A devolução inclui a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, essa adesão impede a possibilidade de processar o INSS, embora não impeça processos contra entidades associadas ao desconto.
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Quem pode solicitar o ressarcimento?
Incluem-se no direito de restituição aqueles que contestaram formalmente os descontos e não receberam resposta do INSS em até 15 dias úteis. Nestes casos, o acordo garante que o valor será devolvido de forma e ordem cronológica, beneficiando primeiro aqueles que aderirem antecipadamente à proposta. Caso a entidade tenha enviado resposta, os documentos passam por análise, e o beneficiário será devidamente notificado sobre as etapas seguintes.
Como funciona a devolução nos casos analisados?
Se houver suspeita de fraude na documentação fornecida pela entidade responsável pelo desconto, o beneficiário pode contestá-la. A entidade deve restituir os valores em um prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de o beneficiário ser instruído a buscar apoio jurídico para ações judiciais. O INSS, por sua vez, busca parcerias com as Defensorias Públicas para oferecer apoio jurídico nesses casos, fortalecendo a assistência aos segurados.
Como proceder para aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS?
Para adesão ao acordo via aplicativo, o beneficiário precisa:
- Acessar o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
- Navegar até “Consultar Pedidos” e selecionar “Cumprir Exigência” para cada pedido;
- Ler atentamente o último comentário e marcar “Sim” no campo “Aceito receber”;
- Enviar a solicitação e aguardar o pagamento.
Os aposentados que ainda não contestaram os descontos ilegítimos podem fazer a solicitação tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto presencialmente, em agências dos Correios. Estas medidas orientam o beneficiário sobre como verificar e contestar os valores desconhecidos por meio de processos administrativos adequados.