A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, enviada ao Congresso Nacional, apresenta mudanças significativas em dois benefícios sociais, o Abono Salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). As alterações fazem parte das medidas do governo para equilibrar as contas públicas. O objetivo da PEC é focalizar melhor os recursos em quem mais precisa e reduzir fraudes e inconsistências nos sistemas de concessão.
Abono Salarial: mudanças graduais no limite de renda
Quem pode receber o Abono Salarial?
O Abono Salarial é destinado a trabalhadores do setor privado e público que:
- Estão cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
- Receberam, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base.
- Trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
- Têm seus dados corretamente registrados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
Principais mudanças propostas
- Critério de renda ajustado: O limite de dois salários mínimos será fixado em R$ 2.640 e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Até 2035, esse valor convergirá para um salário mínimo e meio.
- Transição gradual: As mudanças serão implementadas ano a ano para minimizar impactos nos trabalhadores.
Impacto no orçamento: O governo projeta que até 2030, 18,1 bilhões sejam cortados do orçamento.
- 0,1 bilhão de reais em 2025;
- 0,6 bilhão de reais em 2026;
- 2 bilhões de reais em 2027;
- 3,7 bilhões de reais em 2028;
- 5 bilhões de reais em 2029;
- 6,7 bilhões de reais em 2030
BPC: novos critérios para elegibilidade e controle
Quem pode receber o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a:
- Idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade social.
- Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), que comprometam a capacidade de viver de forma independente ou trabalhar.
- Famílias com renda mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Diferentemente de benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
Principais mudanças propostas
- Critérios mais rígidos: O BPC será direcionado apenas a pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, após avaliações médicas e sociais mais rigorosas.
- Vedação de deduções: Não será permitido deduzir rendas que não estejam previstas em lei.
- Inclusão de mais rendas no cálculo:
– Renda de cônjuge ou companheiro, mesmo não residente na mesma casa.
– Renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes, independentemente de serem solteiros. - Atualização cadastral obrigatória:
– Beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses deverão atualizá-los.
– Benefícios concedidos sem registro de Código Internacional de Doenças (CID) serão revisados. - Biometria obrigatória: Novos benefícios e atualizações cadastrais deverão incluir identificação biométrica.
- Renda de outros benefícios na mesma família volta a contar: Valores de benefícios recebidos por membros da família serão considerados no cálculo da renda familiar.
Impacto no orçamento: o governo estima cortar 12 bilhões de reais até 2030 com as novas medidas.
- 2 bilhões de reais em 2025
- 2 bilhões de reais em 2026
- 2 bilhões de reais em 2027
- 2 bilhões de reais em 2028
- 2 bilhões de reais em 2029
- 2 bilhões de reais em 2030
