Quando um microempreendedor individual (MEI) decide encerrar as atividades de sua empresa, é fundamental seguir alguns passos importantes para dar baixa no cadastro e evitar problemas futuros. Este guia completo irá ajudá-lo a entender todo o processo de encerramento da sua MEI, desde verificar pendências até concluir a baixa no Portal do Empreendedor.
Por Que é Importante Pagar as Guias do DAS?
Antes de pensar em encerrar seu MEI, certifique-se de que todas as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estão quitadas. Caso contrário, as dívidas pendentes serão transferidas para o CPF do titular, podendo gerar uma dor de cabeça grande no futuro.
Para verificar se há pendências, você pode acessar o site PGMEI versão completa e usar o Código de Acesso ao Simples Nacional. No menu ‘Consulta Extrato/Pendências’, você conseguirá revisar os extratos de pagamento do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias de parcelamento em atraso e débitos em cobrança na RFB.
Como Fazer a Declaração Anual ao Encerrar o MEI?
Ainda que esteja encerrando o CNPJ, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos anos anteriores e também no ano de encerramento. Esta última declaração é conhecida como DASN-extinção e é a única que pode ser enviada no mesmo ano em que ocorreu a baixa.
Prazos Importantes:
- 30 de junho: Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril do ano.
- Último dia do mês subsequente à baixa: Quando o encerramento ocorre entre maio e dezembro.
Quais Outros Itens Devem Ser Verificados?
Além dos passos já mencionados, outros fatores devem ser considerados para fechar corretamente o MEI:
- Verificar dívidas: Certifique-se de que não há dívidas relacionadas à MEI, incluindo taxas e impostos.
- Emitir notas fiscais pendentes: Qualquer nota fiscal que ainda não tenha sido emitida deve ser resolvida antes de encerrar as atividades.
- Encerrar cadastro em outros órgãos: Caso esteja inscrito em órgãos municipais (ISS) ou estaduais (ICMS), verifique se é necessário encerrar também nestes órgãos.
- Encerrar conta bancária CNPJ: Feche a conta bancária vinculada ao CNPJ após resolver todas as pendências.
Como dar baixa no CNPJ do MEI?
Para dar baixa no MEI, basta seguir o passo a passo no Portal do Empreendedor. É possível tanto realizar o procedimento por conta própria quanto contratar um contador. Para fazê-lo sozinho:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique no botão “Solicitar Baixa”;
- Informe o CPF e senha de acesso (conta gov.br nível Prata ou Ouro);
- Confira os dados da empresa;
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa.
Se ainda não possui cadastro no site do governo, crie uma conta gov.br seguindo as orientações disponibilizadas na plataforma.
O Que Fazer se Não Paguei a Declaração do MEI?
Para aqueles que ainda têm dúvidas sobre como regularizar a situação com a DASN, é essencial acessar o portal do Simples Nacional e realizar a consulta das suas pendências. Ao regularizar todas as dívidas, a baixa poderá ser realizada sem maiores complicações.
Lembre-se: a baixa do registro sem a quitação dos débitos não impede futuras cobranças no CPF do titular do MEI.