Nos últimos meses, vários ajustes envolvendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) têm sido o foco de discussões. Entre eles, destaca-se a Lei n.º 14.071, que ampliou a validade do documento para 10 anos. Além disso, prazos estendidos para a renovação da habilitação foram concedidos devido à situação atual de pandemia de Covid-19.
Agora, o novo ponto em debate no Congresso é a possibilidade de isenção de taxas para a renovação da CNH. Numerosos projetos de lei estão em andamento com o propósito de desobrigar certos grupos dessa cobrança. Dessa forma, almeja-se reduzir os impactos financeiros que estes encargos causam na vida dos motoristas.
Quais são os projetos de lei em discussão?
Um dos projetos em discussão é o PL nº 4036/2020, de iniciativa do ex-deputado federal Léo Moraes. Propõe-se com ele a modificação da Lei nº 9.503/1997. O intuito da proposta é isentar os condutores com idade superior a 65 anos da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental.
Como está o andamento desse projeto para a CNH?
Depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, em junho de 2023, o PL se encontra em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT). Entretanto, ainda precisa ser avaliado por outras comissões, como Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. E, finalmente, deve ser também aprovado no Senado.
O criador do projeto defende que, como os motoristas mais jovens renovam a habilitação a cada cinco anos, taxas iguais cobradas para renovações em intervalos menores pesam mais para os idosos. A mesma intenção é compartilhada por outros projetos de lei locais, como um na Assembleia Legislativa do Amazonas, aprovado recentemente.
E as atuais regras para renovação da CNH?
Enquanto as propostas não se concretizam em lei, motoristas por todo o Brasil necessitam desembolsar certos valores para renovar a documentação. O processo varia conforme o Detran de cada estado. Em São Paulo, é possível fazer a renovação online e receber o documento em casa; ou pode-se optar pela solicitação presencial.
A CNH pode ser obtida de graça?
As normas variam de estado para estado. Em São Paulo, “todos os cidadãos devem pagar as taxas do processo de primeira habilitação, renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria”, conforme o Detran-SP. Contudo, existem exceções, tais como a garantia de gratuidade para a emissão da 2ª via da CNH e da 2ª via do RG, em casos de moradias atingidas por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes e deslizamentos de terra.