O veto do presidente Lula à isenção de impostos para fundos de investimento trouxe um impacto significativo para o mercado financeiro. Com as mudanças, os fundos passam a ser considerados contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), gerando preocupações sobre aumento de carga tributária, insegurança jurídica e competitividade do setor.
Segundo Caio César Morato, sócio da área de direito tributário do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, o veto altera significativamente a dinâmica tributária dos fundos. “Os fundos de investimento eram isentos do PIS e da COFINS, não como benefício fiscal, mas devido à natureza de suas operações. Agora, com o veto, haverá um aumento da carga tributária e maior complexidade na apuração dos tributos, indo contra a intenção da reforma de simplificar o sistema”, explicou.
Leonardo Aguirra de Andrade, sócio do escritório Andrade Maia Advogados, destacou que a questão não é apenas de isenção, mas da definição de quem é o contribuinte. “O Governo se equivoca em tratar a qualificação dos fundos de investimento como não contribuintes como um benefício fiscal. Trata-se de uma definição jurídica sobre quem é sujeito passivo do IBS e CBS”, ressaltou.
Insegurança Jurídica e Complexidade Operacional
Ambos os especialistas concordam que a insegurança jurídica gerada pela mudança é um dos principais problemas. Para Andrade, a falta de clareza sobre o regime aplicável a cada tipo de fundo e os fatos geradores abrangidos pela norma aumenta a complexidade. “A reforma representa um redesenho de toda a tributação do consumo, mas não deixa claro quais atos praticados pelos fundos são tributáveis. Essa indefinição pode impactar a atratividade dos fundos no mercado”, explicou.
Morato também enfatizou que a nova regra pode levar a uma corrida ao Judiciário: “Caso o veto não seja derrubado, os contribuintes certamente buscarão o Judiciário para sanar as dúvidas e afastar a incidência de tributos sobre atividades que não representam operações onerosas”.
Competitividade e Impactos no Mercado
Um ponto de destaque é o impacto negativo que essas mudanças podem trazer para a competitividade do setor. Andrade alerta para os efeitos indiretos em indústrias correlatas, como a construção civil: “A perda de competitividade da indústria de fundos, a queda na eficiência do mercado de investimento e os impactos indiretos na indústria de construção civil são questões que o Governo precisa avaliar antes de implementar as mudanças”.
Além disso, Morato mencionou que a complexidade regulatória pode desestimular investimentos no setor: “A regulamentação complementar necessária, a ser editada pela União e pelos Estados, pode criar conflitos entre entes federados, prejudicando ainda mais o ambiente de negócios no Brasil”.
ANBIMA e CNF Defendem Derrubada dos Vetos
Em resposta às mudanças, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) divulgaram nota apoiando a derrubada dos vetos presidenciais relacionados aos fundos de investimento.
As entidades destacaram que os fundos de investimento não devem ser classificados como contribuintes de IBS e CBS, pois não são fornecedores de serviços, e que a redação atual da Lei Complementar 214 traz insegurança jurídica para uma indústria que movimenta R$ 9,2 trilhões em patrimônio líquido e atende mais de 41 milhões de contas: “A manutenção dos vetos pode reduzir opções de diversificação para investidores e criar uma nova camada de tributação sobre os investimentos, já sujeitos ao Imposto de Renda”.
O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara garantia um tratamento tributário mais adequado e alinhado aos objetivos da reforma tributária: simplificação e neutralidade fiscal. As entidades reforçaram seu compromisso em dialogar com o Congresso e outras partes interessadas para garantir um ambiente tributário seguro e justo para a indústria de fundos no Brasil.
Próximos Passos e Expectativas
Os dois especialistas acreditam que o Congresso Nacional terá um papel crucial na definição do futuro dessa tributação. Para Morato, a derrubada do veto é essencial para manter a simplicidade do sistema tributário proposto pela reforma. Por outro lado, Andrade reforça a necessidade de regulamentações claras para reduzir a insegurança jurídica e evitar impactos mais graves no setor financeiro.
A expectativa agora recai sobre o desenrolar dos debates no Congresso e as medidas regulamentares que podem mitigar os impactos dessa mudança. Enquanto isso, investidores e gestores aguardam clareza sobre como o novo modelo tributário será aplicado, com a perspectiva de judicializações como resposta às incertezas.