O governo federal avalia alternativas para reduzir os efeitos da Reforma Tributária sobre o setor aéreo, em meio à preocupação com possíveis impactos nos custos operacionais das companhias, no preço das passagens e na conectividade aérea no Brasil.
Entre as medidas em análise estão ajustes na regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é tratar pontos considerados sensíveis pelo setor, especialmente diante dos efeitos da nova estrutura de tributação sobre a aviação comercial e regional.
Nesse contexto, a tributação do transporte aéreo internacional voltou ao debate. A discussão envolve a forma como as novas regras podem afetar companhias brasileiras e estrangeiras, além da compatibilidade do modelo aprovado com práticas internacionais adotadas no setor.
Como a Reforma Tributária pode afetar os voos internacionais?
Segundo Filipe Lessa, advogado tributarista do escritório /asbz, o modelo aprovado na Reforma Tributária diverge das recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional, a OACI, que historicamente orienta os países a conceder isenção tributária sobre operações de transporte aéreo internacional.
“A revisão da tributação do transporte aéreo internacional é importante porque o modelo aprovado na Reforma Tributária conflita com as recomendações da OACI, com a prática da maior parte dos países e com os princípios internacionais aplicáveis ao setor, especialmente em relação às companhias aéreas estrangeiras e ao princípio da reciprocidade de tratamento”, afirma.
De acordo com o tributarista, a própria Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, reconheceu essa situação em nota técnica publicada no fim de 2025. O documento aponta que o modelo de Acordo de Serviços Aéreos adotado pelo Brasil em negociações com outros países não incluía cláusulas específicas sobre tributação, justamente porque o país seguia as diretrizes internacionais da OACI.
Custos no exterior entram no centro da discussão
Outro ponto citado por especialistas é o princípio da igualdade de oportunidades, previsto em acordos internacionais de aviação. A lógica é assegurar condições equilibradas de concorrência entre companhias aéreas nacionais e estrangeiras.
Lessa afirma que parte relevante dos custos das companhias aéreas, como leasing, seguros e manutenção, está concentrada no país de origem. Por isso, esses gastos não necessariamente geram créditos de IBS e CBS no Brasil.
“Grande parte dos custos das companhias aéreas, como leasing, seguros e manutenção, está concentrada no país de origem e não gera créditos de IBS e CBS no Brasil. Isso pode resultar em cargas tributárias efetivas bastante diferentes entre empresas brasileiras e estrangeiras, em desacordo com o princípio da igualdade de oportunidades”, explica Lessa.
Na prática, a preocupação é que o desenho da tributação possa criar diferenças de carga efetiva entre empresas, dependendo da estrutura de custos e da origem das operações. Esse ponto é considerado relevante porque o transporte aéreo internacional depende de regras de reciprocidade e de acordos firmados entre países.
Setor aéreo vê risco para conectividade
Na avaliação do especialista, a regulamentação deve considerar os acordos internacionais e as particularidades das companhias estrangeiras que operam no Brasil. A preocupação envolve possíveis efeitos sobre a oferta de voos internacionais e sobre a distribuição das rotas no país.
“É fundamental que as autoridades fiscais analisem esse tema à luz dos acordos internacionais e da situação específica das companhias estrangeiras. Isso pode evitar a redução da oferta de voos internacionais, a concentração das operações em poucas cidades e a perda de conectividade em diversos estados brasileiros”, conclui.
O tema ganhou relevância após o governo sinalizar que busca soluções para mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre a aviação. O setor é considerado importante para a integração econômica, logística e turística do país, especialmente em regiões que dependem da ampliação da malha aérea para atrair investimentos, negócios e fluxo de passageiros.
