O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei relacionado ao pacote fiscal que altera aspectos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e do Bolsa Família. A sanção, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, introduz modificações que visam maior controle orçamentário, ainda que algumas alterações planejadas tenham sido vetadas pelo Executivo.
Entre as várias modificações propostas, uma delas alterava a régua de elegibilidade do BPC/Loas, benefício destinado a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. O texto original buscava restringir a concessão do benefício a casos de deficiência moderada ou grave, mas o presidente optou pelo veto, alegando que a mudança poderia criar insegurança jurídica.
Impactos no Orçamento e na Economia Pretendida
Inicialmente, o governo esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com as alterações nas regras do BPC/Loas. Contudo, as mudanças efetuadas no Congresso Nacional e o veto presidencial reduziram essa estimativa para R$ 1 bilhão por ano. A hesitação em alterar drasticamente essas regras reflete a preocupação com possíveis contestações judiciais e a necessidade de manter a proteção social dos grupos vulneráveis.
Qual o Efeito dos Vetos Sobre o Bolsa Família?
Quanto ao Bolsa Família, o veto presidencial também se aplicou a um dispositivo que alterava as regras de reinserção no programa. Tal mudança foi barrada pelo governo sob a justificativa de evitar insegurança jurídica. O Bolsa Família deve continuar a operar dentro das normas previamente estabelecidas, assegurando a estabilidade e previsibilidade aos seus beneficiários.
Reajuste do Salário Mínimo: Novas Diretrizes
A principal mudança trazida pela nova legislação diz respeito ao reajuste do salário mínimo. Antes, o cálculo considerava o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o produto interno bruto (PIB) de dois anos anteriores. Agora, o reajuste do PIB será limitado, seguindo parâmetros entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, alinhado ao teto de gastos. Para 2025, espera-se que o salário mínimo chegue a R$ 1.518, inferior em R$ 10 ao que seria necessário pela regra anterior.
Atualizações e Regras de Elegibilidade
Para verificar o direito ao BPC/Loas, a nova lei estipula que todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família devem ser considerados, sem levar em conta parentesco ou relação entre eles. A renda média per capita da família não deve exceder um quarto do salário mínimo, mas benefícios previdenciários, como o próprio BPC/Loas, estão excluídos deste cálculo.
Ainda segundo as novas diretrizes, os cadastros sociais, inclusive o do Bolsa Família, deverão ser atualizados a cada 24 meses. Adicionalmente, a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) será obrigatória nos cadastros, a ser descrito por um médico, com exceção do uso obrigatório de biometria em locais onde a tecnologia não pode ser implementada pelo poder público.