O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 6, um repasse adicional de 1% das receitas com Imposto de Renda e IPI aos municípios. Como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi votada em segundo turno e já foi aprovada pelos senadores, o texto vai à promulgação. Não cabe possibilidade de veto do presidente da República.
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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) celebrou a aprovação da proposta, que significará um incremento de R$ 1,6 bilhão no caixa das prefeituras em setembro de 2022, o equivalente a 0,25% das receitas com IR e IPI. O porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões (em valores de hoje).
A proposta teve apoio massivo no plenário da Câmara, inclusive da base governista. O texto foi aprovado por 456 votos a três. O resultado da votação, porém, foi considerado ruim pela área econômica, pois resulta em menos receitas para a União.
Os municípios já recebem hoje um repasse de 22,5% das receitas com IR e IPI por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, nos últimos anos foram aprovados 1% adicional nos meses de dezembro e mais 1% nos meses de julho.
As investidas das prefeituras para abocanhar mais 1% de FPM nos meses de setembro vem desde 2015. O texto foi aprovado no Senado em 2017 e recebeu aval dos deputados em primeiro turno no fim de 2019.
Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida. “Tenho de alertar sobre o risco fiscal de uma aprovação da PEC do FPM”, disse à época Bruno Funchal, que na ocasião era o secretário do Tesouro Nacional. Hoje, ele comanda a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, à qual a STN é ligada.
Com a mobilização, a equipe econômica conseguiu barrar a “pauta-bomba” no fim do ano passado. O tema, porém, voltou como moeda de troca pelo apoio dos municípios à reforma do Imposto de Renda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados este ano.
A reforma, porém, ainda precisa ser votada no Senado Federal, enquanto o aumento do FPM venceu o último obstáculo que faltava para sua promulgação e passa a valer já no ano que vem.