O Projeto de Lei 78/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma significativa alteração no sistema de multas de trânsito no Brasil. A proposta visa substituir os valores fixos das multas por um percentual baseado no preço de mercado do veículo.
Esta mudança, se aprovada, poderá impactar diretamente a forma como as infrações de trânsito são penalizadas no país.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece quatro valores fixos para as multas, que variam conforme a gravidade da infração. Por exemplo, uma infração gravíssima, como dirigir sem carteira de habilitação, resulta em uma multa de R$ 293,47. O novo projeto sugere que esses valores sejam substituídos por percentuais do valor do veículo, ajustando-se conforme a gravidade da infração.
Como será determinado o valor das multas?
Conforme a proposta, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por determinar o valor de mercado dos veículos, com atualizações anuais. Essa medida busca garantir que as multas sejam proporcionais ao valor do veículo, tornando o sistema mais justo e equitativo. A regulamentação da nova regra, caso aprovada, deverá ocorrer em 90 dias, com a implementação efetiva em 180 dias.
Por que alterar o sistema atual?
A proposta foi apresentada pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que argumenta que o sistema atual de valores fixos gera desigualdades significativas entre motoristas de diferentes classes sociais. Segundo Celeguim, enquanto as multas podem representar um impacto financeiro considerável para proprietários de veículos de menor valor, para condutores de carros de luxo, o mesmo valor pode ser insignificante.
O deputado destaca que, dessa forma, as multas não cumprem seu papel educativo ou dissuasório para todos os motoristas. A proposta busca, portanto, tornar o sistema de aplicação de multas mais justo, penalizando de forma adequada condutores de alta renda.
Quais serão os próximos passos?
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Se implementada, essa mudança poderá redefinir a forma como as infrações de trânsito são tratadas no Brasil, buscando uma aplicação mais justa e proporcional das penalidades, conforme a capacidade financeira dos infratores.