Majorado teto do mecanismo de ressarcimento de prejuízos
Na última semana de agosto, a CVM aprovou a proposta enviada pela BSM e B3 alterando o limite para ressarcimento do MRP de R$ 120 mil para R$ 200 mil
Aplicada a primeira multa por descumprimento à LGPD
Aprovada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. No entanto, as sanções previstas na Lei, que passaram a valer somente em agosto de 2021, somente foram regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em fevereiro […]
Câmara aprova projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas
Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.720/23, de autoria da deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que tipifica o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de […]
Banco Central do Brasil é o órgão competente para regular, autorizar e supervisionar o mercado de criptoativos
A poucos dias para a entrada em vigor da Lei nº 14.478/2022, que dispõe as diretrizes que deverão ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, o Governo Federal publicou, no dia 14 de junho de 2023, o Decreto nº 11.563/2023, atribuindo ao Banco Central do Brasil competência para: a) regular a prestação de serviços de ativos virtuais; b) […]