Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luís Roberto Barroso adiou a votação referente à revisão da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que estava agendada para o dia 18 de outubro, para 8 de novembro. A revisão do índice de correção do FGTS, que está atualmente vinculado à Taxa de Referência (TR) mais 3% ao ano, é motivo de discussão.
A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a votação foi retirada da pauta. Segundo o ministro, há preocupações de natureza fiscal e social em relação ao julgamento da ADI 5090, sobre a correção do FGTS. Além de Fernando Haddad, estavam presentes na reunião o advogado-geral da União, Jorge Messias, os ministros Jader Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), e a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.
O que implica a revisão do índice de correção do FGTS?
O ministério da Fazenda salienta que, caso o FGTS passe a ser corrigido pelo índice da caderneta de poupança, o impacto fiscal nos próximos quatro anos poderá atingir R$ 8,6 bilhões. Além disso, o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida também poderá ser afetado. Isto resultaria em possíveis dificuldades para as famílias de faixa salarial mais baixa em conseguir obter crédito imobiliário no sistema financeiro, uma vez que 86% dos cotistas do FGTS ganham menos do que quatro salários mínimos (R$ 5.280).
Há controvérsias sobre o impacto da revisão?
Sim, essa preocupação é contestada pelo economista Clovis Scherer, conselheiro do Fundo de Garantia. Para ele, o governo não apresentou provas substanciais de que no longo prazo o Fundo de Garantia não conseguiria executar o financiamento de moradia para a população de baixa renda. Segundo Clovis, o argumento de que a correção maior do Fundo prejudicaria os mutuários não é verídico. E ainda, o benefício concedido anualmente a 300/400 mil famílias não deveria se sobrepor aos direitos dos trabalhadores que mantêm cerca de 90 milhões de contas ativas no FGTS.
Diante dessas divergências, o ministro Barroso e a equipe econômica do governo acordaram em ter mais uma rodada de conversas antes da nova votação. Como parte deste diálogo, o governo apresentará novos cálculos que indicam uma possível solução a ser levada para discussão entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Compreendendo os principais pontos da ADI 5090
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, ajuizada em 2014 pelo partido Solidariedade, contesta o uso da TR como índice que corrige o saldo do FGTS. A razão para essa contestação é que o rendimento do saldo do FGTS, corrigido pela TR, foi abaixo de 1% de 1991 a 2012, prejudicando os trabalhadores. O Supremo ainda precisa definir quem terá direito à correção e qual será o índice de correção, se todos os trabalhadores brasileiros terão direito à correção, independentemente de já terem feito o saque do FGTS ou não, e se os sindicatos poderão entrar com novas ações na Justiça após a decisão do STF.