O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2022, para pagar 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor total é de R$ 1.537.009.758,94.
Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 72.720) neste ano.
Serão recompensados os processos referentes a revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios.
A data de pagamento ao segurado ou seu advogado depende de cada tribunal.
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Quem tem direito?
Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz, seja algum dia do mês de junho. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 72.720 neste ano.
Para o beneficiário receber, a ação tem que ter chegado totalmente ao final, ou seja, sem nenhuma possibilidade de recurso por parte do INSS.
Como consultar?
Para certificar se seu nome aparece na lista, é preciso consultar o site do TRF responsável pela ação.
No momento da consulta, é necessário informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.
Além disso, também é possível obter informações com o advogado (a) da causa.
Confira quanto será pago por região:
- TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 598.833.885,41 (29.042 processos, com 33.812 beneficiários)
- TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 136.623.156,03 (6.601 processos, com 8.721 beneficiários)
- TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 245.850.231,60 (9.004 processos, com 10.894 beneficiários)
- TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 342.852.999,28 (19.666 processos, com 25.103 beneficiários)
- TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 212.849.486,62 (13.047 processos, com 20.865 beneficiários)
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